ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 22 DE ABRIL DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56,
de 24 de outubro de 2018, que divulga relação das
empresas industriais fabricantes de veículos
militares, peças, acessórios e outras mercadorias
especificadas no Convênio ICMS 95/12,
beneficiárias de redução de base de cálculo do
ICMS.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do
art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, por este
ato, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 95, de 28 de
setembro de 2012,
CONSIDERANDO que a empresa abaixo relacionada recebeu manifestação
favorável do Exército Brasileiro, pelo "Relatório Convênio ICMS nº 95/12", "Boletim do
Exército nº 44/25", "Boletim do Exército nº 2/26" e "Anexo A - Relação de Produtos
Aptos ao benefício do Convênio ICMS nº 95/12", conforme e-mail recebido em 23 de
fevereiro de 2026, registrado no processo SEI nº 12004.101087/2017-37;
CONSIDERANDO que a empresa abaixo relacionada recebeu manifestação
favorável do Estado de São Paulo, torna público:
Art.1º O item 26 fica acrescido no campo referente ao Estado de São Paulo
do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, publicado no
Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2018, com a seguinte redação:
''SÃO PAULO
. .26. .EMPRESA: CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 64.812.373/0001-40 IE: 297.018.532.117
END: ESTRADA ANTONIO ROSSI, S/N, KM 04, BAIRRO TIBURCIO, ELIAS FAUSTO -
SP
CEP: 13.358-899
''.
Art.2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA