EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.146/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.146/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 290a. Reunião Ordinária ocorrida em
09/04/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.002126/2026-56
Requerente: Embrapa Meio Ambiente
CQB: 122/00
Assunto: Solicitação de Cancelamento de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise do cancelamento da extensão do CQB exclusivamente
para as instalações do Laboratório de Ecotoxicologia e Biossegurança - LEB e Laboratório de
Quarentena Costa Lima - LQCL, concluiu pelo DEFERIMENTO.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página
eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI