DESPACHO Nº 1.297, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/04/2026

DESPACHO Nº 1.297, DE 14 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.007625/2026-35, decide:
conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela empresa Odata Brasil Ltda, cadastrada sob o CNPJ 28.165.685/0001-45 no
sentido de determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que: (i) assegure a
solicitação de acesso da unidade consumidora Odata SP07 (Fase 2) Filial e a revisão dos
pereceres de acesso para os empreendimentos identificados como Odata SP06 (Portaria
MME nº 2.847/2024), Odata Sampa SP07 (Portaria MME nº 2.967/2025) e Data Center
Sumaré (Portaria MME nº 2.933/2025) mantendo a prioridade e a reserva de capacidade
em relação a solicitações de acesso e de revisão de pareceres protocoladas ou migradas ao
ONS exclusivamente em decorrência da aplicação do art. 12, §1º, do Decreto nº
12.772/2025; e (ii) mantenha a preservação do horizonte técnico dos Pareceres de Acesso
já emitidos para as unidades consumidoras de que trata o item (i).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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