PORTARIA ALF/POA Nº 28, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA ALF/POA Nº 28, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o credenciamento e a autorização de
pessoas para ingresso em recinto alfandegado
aeroportuário sob jurisdição da ALF/POA
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO
ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no parágrafo 3º, do artigo
2º, da Portaria Coana nº 185, de 19 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam dispensados da apresentação do comprovante de conclusão do
curso básico de conhecimentos aduaneiros, disposto no artigo 2º, da Portaria Coana nº
185, de 19 de março de 2026, as seguintes categorias:
I - despachantes aduaneiros, mediante requerimento, em razão do
conhecimento técnico inerente ao exercício da atividade profissional;
II - titulares de credenciamento temporário, em função da natureza precária e
do curto prazo de permanência no recinto;
III - servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em
razão das atribuições institucionais exercidas no âmbito do controle aduaneiro;
Art. 2º A apresentação do certificado de conclusão do curso básico de
conhecimentos aduaneiros será obrigatória para os novos pedidos de credenciamento e
para os pedidos de renovação, protocolados a partir de 1º de junho de 2026.
Art. 3º Nos casos em que o primeiro credenciamento tenha sido realizado em
2026, anteriormente a 1º de junho, deverá ser comprovada a conclusão do curso básico de
conhecimentos aduaneiros no prazo de até 6 (seis) meses, contado da data de entrada em
vigor desta Portaria.
Art. 4º Poderão ser dispensados os servidores e agentes públicos de órgãos
intervenientes no Comércio Exterior da realização do curso de conhecimento básicos
aduaneiros mediante requerimento, por meio de formulário próprio, dirigido à unidade da
Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o recinto alfandegado.
Art. 5º Fica dispensada, até ulterior implementação pela Coordenação-Geral de
Administração Aduaneira (Coana), a exigência de aprovação em prova de verificação de
aprendizagem.
Art. 6º Permanecem válidos os credenciamentos atualmente vigentes.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
GASTÃO FIGUEIRA TONDING
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 22 DE ABRIL DE 2026
Nº 25.136 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza LEONARDO DE LIMA SILVA FIALHO, CPF n° ***.213.246-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19,
de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.137 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza FAUSTO NICHELE CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ
nº 46.828.542, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO