PORTARIA PREVIC Nº 311, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 311, DE 16 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013238/2025-16, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Município de Uberaba
- MG, CNPJ nº 18.428.839/0001-90, na condição de patrocinador do Plano de Benefícios
BBPrev Brasil, CNPB nº 2021.0030-19, e a BB Previdência - Fundo de Pensão Banco do
Brasil, CNPJ nº 00.544.659/0001-09, na condição de entidade fechada de previdência
complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da
operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA