RESOLUÇÃO Nº 616, DE 16 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 616, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos para criação e
composição de Grupos de Trabalho no âmbito do
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF,
destinados à discussão e elaboração de documentos
técnicos sobre temas específicos e especializados da
Educação Física.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso
de suas atribuições estatutárias e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
confere ao CONFEF a atribuição de adotar as medidas necessárias à consecução de seus
objetivos institucionais;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXXIV do art. 65 da Resolução CONFEF nº
448/2022 que dispõe sobre o Regimento Interno do CONFEF;
CONSIDERANDO a necessidade de subsidiar tecnicamente as decisões do
CONFEF por meio da elaboração de estudos, pareceres e documentos técnicos
especializados;
CONSIDERANDO a importância de assegurar que os trabalhos desenvolvidos
observem critérios técnicos, científicos e normativos adequados;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONFEF em reunião realizada em
10 de Abril de 2026; resolve:
Art. 1º - Fica regulamentada a criação de Grupos de Trabalho - GTs, no âmbito
do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, com a finalidade de discutir, analisar e
elaborar documentos técnicos sobre temas específicos e especializados relacionados ao
exercício Profissional em Educação Física.
Parágrafo único - Para todos os fins dos normativos do CONFEF, entende-se por
Grupo de Trabalho o conjunto temporário formado por indivíduos que compartilham
habilidades e conhecimentos específicos destinados a subsidiar tecnicamente as decisões
do CONFEF por meio da elaboração de estudos, pareceres e documentos técnicos
especializados.
Art. 2º - Os Grupos de Trabalho terão caráter temporário e finalidade
específica, devendo seu ato de criação se dar através de Resolução, devidamente
publicada no Diário Oficinal da União e indicar, obrigatoriamente:
I - o tema a ser desenvolvido;
II - os objetivos e resultados esperados;
III - o prazo para conclusão dos trabalhos;
IV - nome e CPF dos integrantes, bem como número de registro junto ao
respectivo Conselho, caso necessário.
Art. 3º - Cada Grupo de Trabalho será composto por, no máximo, 05 (cinco)
integrantes,
§ 1º - Será de responsabilidade da Diretoria do CONFEF a análise da
documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos pelos indicados, sendo a
aprovação dos integrantes de competência do Plenário do CONFEF.
§ 2º - A Presidência do Grupo de Trabalho será exercida, obrigatoriamente, por
Conselheiro Federal.
§ 3º - Os demais integrantes poderão ser Profissionais de Educação Física com
registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs e em dia com suas obrigações regimentais ou
especialistas de outras Profissões, observados os critérios estabelecidos nesta
Resolução.
Art. 4º - Os integrantes indicados que integrarem os Grupos de Trabalho
deverão possuir comprovada expertise na área temática objeto do GT, demonstrada por
meio de formação acadêmica, experiência profissional, produção científica, atuação
institucional ou notório saber na matéria.
§ 1º - Somente serão nomeados para integrar os GTs aqueles que cumprirem
os requisitos constantes no caput deste artigo, que serão devidamente analisados pelo
corpo técnico do CONFEF e aprovados pela Diretoria.
§ 2º - A comprovação da expertise deverá constar no processo administrativo
de constituição do Grupo de Trabalho.
Art. 5º - Os integrantes dos GTs assinarão um Termo de Confidencialidade e
Sigilo de todas as informações obtidas durante o exercício de suas funções.
Parágrafo único - Após a assinatura do Termo de Confidencialidade e Sigilo, o
integrante estará apto a ser nomeado para a função.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º - Compete a cada Grupo de Trabalho:
I - realizar estudos técnicos e análises especializadas;
II - propor diretrizes, recomendações e parâmetros técnicos;
III - elaborarem minutas de pareceres, notas técnicas, manuais, orientações ou
outros documentos pertinentes ao tema, constando a devida fundamentação científica;
IV - apresentar o documento determinado, conforme o inciso III deste artigo e
relatório final circunstanciado à Diretoria do CONFEF, no prazo determinado.
Art. 7º - Compete ao Presidente de cada Grupo de Trabalho:
I - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do GT, promovendo as
medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
II - definir as pautas e datas das reuniões para aprovação da Presidência do
CONFEF;
III - exercer o voto de qualidade quando ocorrer empate nas votações;
IV - zelar pelo cumprimento das normas do Sistema CONFEF/CREFs;
V - resolver questões de ordem;
VI - manter a harmonia entre os integrantes do Grupo de Trabalho.
Art. 8º - Cabe aos integrantes dos Grupos de Trabalho:
I - comparecer, participar e votar nas reuniões do GT;
II - pesquisar, elaborar e debater minutas de documentos pareceres, notas
técnicas, manuais, orientações ou outros documentos pertinentes ao tema;
III - examinar, relatar e votar expedientes e matérias que lhes forem
distribuídas pelo Presidente do GT.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º - Os Grupos de Trabalho do CONFEF reunir-se-ão sempre que
convocados pelo Presidente do CONFEF, após análise e aprovação da pauta remetida pelos
Presidentes dos Grupos de Trabalho.
Parágrafo único - As reuniões ocorrerão de forma virtual, híbrida e/ou
presencial, quando convocadas.
Art. 10 - A convocação para as reuniões será feita com, no mínimo, 05 (cinco)
dias de antecedência, salvo exceções justificadas e prévia autorização da Diretoria.
§ 1º - As convocações do Presidente do CONFEF e respectiva pauta serão distribuídas
por mensagem eletrônica, cabendo aos integrantes certificarem o seu recebimento.
Art. 11 - A ausência às reuniões deverá ser justificada, previamente, aos
Presidentes dos Grupos de Trabalho, por escrito ou por meio digital.
§ 1º - O integrante que optar pela desistência da participação do GT, deverá
requerer a renúncia, que terá caráter irrevogável e vigência na data do protocolo do
requerimento ao CONFEF.
§ 2º - Perderá a função de integrante do GT aquele que:
I - ausentar-se por 2 (duas) reuniões, sem motivo justificado;
II - tiver seu registro profissional suspenso ou cancelado junto ao Conselho de
Fiscalização Profissional onde tiver registro.
Art. 12 - Poderão participar das reuniões dos Grupos de Trabalho, de modo
eventual, na qualidade de convidados e mediante aprovação da Diretoria do CONFEF:
I - Conselheiros Federais, Conselheiros Regionais, Assessores e Funcionários do
CONFEF e dos CREFs;
II - Pessoas referenciais no assunto afim do GT.
Subseção I
Da Elaboração das Atas
Art. 13 - As atas resumirão com clareza o que na reunião tiver ocorrido,
devendo conter, obrigatoriamente:
I - dia, mês, ano e hora da abertura e a do encerramento da reunião;
II - o local de realização da reunião;
III - a identificação do número da reunião;
IV - o nome do Presidente do GT e do integrante que secretariou a
reunião;
V - os nomes dos integrantes presentes e suas formas de participação;
VI - os nomes dos integrantes que não comparecerem;
VII - as matérias discutidas e deliberadas na reunião, incluindo o resultado das
votações, e o que mais ocorrer;
VIII - a data de aprovação da Ata;
IX - a assinatura do Presidente do GT e do integrante que elaborou a ata.
Art. 14 - As atas das reuniões serão lavradas em folhas separadas e, após
aprovação do Grupo de Trabalho, rubricadas e assinadas por todos presentes, sendo,
posteriormente, entregues à Secretaria das Câmaras para arquivamento.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 - Os trabalhos desenvolvidos pelos Grupos de Trabalho terão natureza
consultiva e técnica, não possuindo caráter deliberativo, cabendo ao Plenário do CONFEF
a decisão final quanto à aprovação e adoção dos documentos produzidos.
Art. 16 - A participação nos Grupos de Trabalho será considerada serviço de
relevante interesse público de caráter honorífico.
Art. 17 - Os Grupos de Trabalho serão extintos automaticamente após a
deliberação do documento objeto do GT pelo Plenário.
Parágrafo único - Ficam extintos os Grupos de Trabalho anteriores a publicação
desta Resolução.
Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretoria do CONFEF.
Art. 19 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 20 DE ABRIL DE 2026
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000040.31/2025-CFM -
REMESSA DE OFÍCIO ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São
Paulo (PEP nº 21.686-0816/2025) Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal
de Medicina em conhecer a remessa de ofício. Por maioria, foi reformada a
decisão do Conselho de origem, e NÃO REFERENDADA a INTERDIÇÃO CAUTELAR
PARCIAL do exercício profissional do médico, mantendo-se o regular
prosseguimento do processo ético-profissional na origem até seu julgamento
definitivo, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 5 de fevereiro de
2026. EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da Sessão;
JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000007.31/2026-CFM
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº
22.038-1168/2025) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que
são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do
Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em
conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo médico interditado. Por
unanimidade, foi reformada a decisão do Conselho de origem e NÃO
REFERENDADA A INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL para o exercício da Medicina
pelo médico, devendo o Processo Ético-Profissional seguir o seu trâmite normal
na sua origem, nos termos do voto conselheiro relator. Brasília, 20 de março de
2026. EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da Sessão; JOSÉ
ALBERTINO SOUZA, Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000010.31/2026-CFM
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº
22.190-0060/2026) APELANTE/INTERDITADO: Dr. Jose Krauthamer - CRM/SP nº
17.830 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as
acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar
provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/interditado. Por
unanimidade, foi reformada a decisão do Conselho de origem, de Interdição
Cautelar Total para Interdição Cautelar Parcial do exercício profissional, estando
o médico "vetado de exercer a função administrativa de Responsável Técnico ou
de gestão médica em todas as instituições públicas e privadas no Estado de São
Paulo e do Brasil", porém podendo "exercer atividades assistenciais como
médico, nos termos do Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM n°
2.306/2022), posto que estão presentes os requisitos previstos do seu artigo
30", nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 1º de abril de 2026.
EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da Sessão; CARLOS
MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000051.13/2026-CFM
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº
015.537-450/2020) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Marco Cassol da Silveira -
CRM/SP nº 122.955 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que
são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 2ª
Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina
em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo
22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos
artigos 18 (c/c Resolução CFM nº 1.974/2011, art. 2º - alíneas ''c" e "d", art.
3° - alínea "g", "k", art. 8°, art. 9° e Resolução CFM nº 1.499/98), 111, 112, 113
e 118 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos
fatos também estão previstos nos artigos 18, 111, 112, 113 e 117 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 19 de março de 2026. (data do julgamento)
JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Presidente da Sessão; JOSE EDUARDO
LUTAIF DOLCI, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor