DESPACHO Nº 1.331, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/04/2026

DESPACHO Nº 1.331, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.008596/2026-29, decide:
(i) conhecer e dar provimento ao Pedido de efeito suspensivo referente ao
Pedido de Impugnação apresentado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo -
Metro/SP cadastrada sob o CNPJ: 62.070.362/0001-06 contra decisão da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.511ª reunião, referente à Penalidade
de Insuficiência de Lastro, apurada na contabilização de novembro de 2025; e (ii)
determinar que os processos nos 48500.039091/2025-25, 48500.001813/2026-50,
48500.005404/2026-22 e 48500.008596/2026-29, sejam distribuídos por conexão após a
análise de mérito realizada pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e
do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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