DECISÃO COREN-AM Nº 154, DE 9 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-AM Nº 154, DE 9 DE JULHO DE 2025
Altera a Decisão Coren-AM nº 44 de 27 de
fevereiro de 2025, que instituiu novo organograma
e estrutura organizacional, criou novos quadros e
remunerações de cargos efetivos, comissionados e
funções gratificadas no âmbito do Conselho
Regional de Enfermagem do Amazonas e dá outras
providências.
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - Coren-AM, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo
artigo 18, inciso XIII, do Regimento Interno da Autarquia, e
CONSIDERANDO a competência do Plenário do Coren-AM para criar e
extinguir cargos, funções e assessorias, fixar salários e gratificações, autorizar a
execução de serviços especiais e a contratação de serviços técnicos especializados,
conforme art. 19, inciso XXV, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a competência do Plenário do Coren-AM de aprovar a
criação, alteração e extinção de Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos,
submetendo-o à homologação do COFEN, conforme art. 19, inciso XXVI, do Regimento
Interno;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do Coren-AM, na
qualidade de Conselho Regional de Enfermagem, Autarquia em Regime Especial de
Fiscalização do Exercício Profissional, que detêm a prerrogativa de criação, por meio de
Decisão, dos cargos a serem preenchidos por concurso público e os de natureza em
comissão;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrava com
vistas ao aprimoramento da governança do Conselho Regional de Enfermagem do
Amazonas - Coren-AM, e ao atendimento de forma plena às boas práticas de Gestão
Pública, de modo a maximizar esforço organizacional no cumprimento das regras
constantes nos dispositivos legais e regimentais que norteiam as ações do sistema
Cofen/Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021
que regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão
de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que
poderá servir como parâmetro para o Coren-AM;
CONSIDERANDO que cabe ao Coren-AM, face à dinâmica da Gestão Pública,
promover a qualquer tempo a reorganização ou reestruturação administrativa,
devendo, em todo o caso, manter atualizado seu organograma institucional;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário reunidos em sua 292ª Reunião
Extraordinária de Plenário (REP), realizada no dia 07 de julho de 2025;
CONSIDERANDO todos os elementos constantes no processo SEI nº
00228.001528/2025-06;, decide:
Art. 1º Alterar a Decisão Coren-AM nº 44 de 27 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Criar o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Fiscalização.
Art. 3º Extinguir a função gratificada de Chefe do Setor de Fiscalização.
Art. 4º Alterar o Anexo II, para constar a Relação de Cargos Efetivos.
Art. 5º Criar o Anexo III, para constar a Relação de Cargos em Comissão e
Faixa Salarial, com alteração da faixa salarial do cargo de Controlador Geral para o
nível 5 e com acréscimo do cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização no nível 1.
Art. 6º Criar o Anexo IV, para constar a Relação de Funções Gratificadas e
Remuneração.
Art. 7º Criar o Anexo V, para constar o Valor dos Salários dos Empregados
Comissionados, com a diminuição do quantitativo de vagas do nível 7 para uma e com
o aumento do quantitativo de vagas do nível 5 para duas.
Art. 8º Criar o Anexo VI, para fazer constar o Caderno de Atribuições das
Unidades Funcionais do Coren-AM.
Art. 9º Alterar o art. 2º da Decisão Coren-AM nº 44 de 27 de fevereiro de
2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A descrição detalhada das atribuições, competências e hierarquia
funcional constará no Caderno de Atribuições das Unidades Funcionais do Coren-AM,
instituído no Anexo VI desta decisão."
Art. 10 Alterar o art. 3º da Decisão Coren-AM nº 44 de 27 de fevereiro de
2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Fica instituído o quadro de cargos efetivos do Coren-AM, cujas
nomenclaturas, quantitativos de vagas e remuneração estão estabelecidas no Anexo II
desta Decisão e deverão ser preenchidos exclusivamente por empregados públicos
aprovados em concurso público."
Art. 11 Alterar o art. 4º, caput, da Decisão Coren-AM nº 44 de 27 de
fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Fica instituído o quadro de cargos comissionados do Coren-AM de
livre nomeação e exoneração da Presidência, cujas nomenclaturas, quantitativos de
vagas e faixa salarial estão estabelecidos no Anexo III desta Decisão e se destinam
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento da Diretoria e do
Plenário."
Art. 12 Alterar o art. 5º da Decisão Coren-AM nº 44 de 27 de fevereiro de
2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Fica instituído o quadro de funções gratificadas do Coren-AM, cujas
nomenclaturas, quantitativos de vagas e remuneração estão estabelecidas no Anexo IV
desta Decisão e deverão ser preenchidas exclusivamente por empregados públicos
aprovados em concurso público."
Art. 13 Alterar o art. 6º da Decisão Coren-AM nº 44 de 27 de fevereiro de
2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º O quantitativo e o valor da remuneração dos comissionados do
Coren-AM estão disciplinados no Anexo V desta Decisão."
Art. 14 Alterar o art. 10 da Decisão Coren-AM nº 44, de 27 de fevereiro de
2025, para incluir o parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 Na criação dos empregos públicos, o COREN-AM deverá observar as
suas necessidades, respeitando a finalidade institucional do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem e a existência de dotação orçamentária e disponibilidade
financeira, não podendo o ato comprometer a sua Administração.
Parágrafo único. Os empregados públicos que ocuparem os cargos
comissionados de Assessores Técnicos, deverão atender a um dos critérios do nível do
cargo comissionado a ele atribuído:
I - Assessor Técnico Nível 1: O ocupante de cargo de Assessor Técnico de
Nível 1 deverá atender no mínimo um dos seguintes critérios:
a) Possuir experiência profissional de, no mínimo, 6 (seis) meses em
atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas
relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função de assessoria.
b) Possuir conhecimentos compatíveis com a área de atuação.
II - Assessor Técnico Nível 2: O ocupante de cargo de Assessor Técnico de
Nível 2 deverá atender no mínimo um dos seguintes critérios:
a) Possuir experiência profissional de, no mínimo, 6 (seis) meses em
atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou em áreas relacionadas às
atribuições e às competências do cargo ou da função de assessoria.
b) Ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por no mínimo
6 (seis) meses em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de
qualquer ente federativo.
III - Assessor Técnico Nível 3: O ocupante de cargo de Assessor Técnico de
Nível 3 deverá atender no mínimo um dos seguintes critérios:
a) Possuir experiência profissional de, no mínimo, 6 (seis) meses em
atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou em áreas relacionadas às
atribuições e às competências do cargo ou da função de assessoria.
b) Ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por no mínimo
6 (seis) meses em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de
qualquer ente federativo.
IV - Assessor Técnico Nível 4: O ocupante de cargo de Assessor Técnico de
Nível 4 deverá atender no mínimo um dos seguintes critérios:
a) Possuir experiência profissional de, no mínimo, 6 (seis) meses em
atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou em áreas relacionadas às
atribuições e às competências do cargo ou da função de assessoria.
b) Ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por no mínimo
6 (seis) meses em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de
qualquer ente federativo.
V - Assessor Técnico Nível 5: O ocupante de cargo de Assessor Técnico de
Nível 5 deverá atender no mínimo um dos seguintes critérios:
a) Possuir experiência profissional de, no mínimo, 1 (um) ano em atividades
correlatas às áreas de atuação do órgão ou em áreas relacionadas às atribuições e às
competências do cargo ou da função de assessoria.
b) Possuir habilidade de liderança, boa comunicação e ter exercido a função
de chefia, por no mínimo 1 (um) ano, correspondente à área em que irá ocupar.
VI - Assessor Técnico Nível 6: O ocupante de cargo de Assessor Técnico de
Nível 6 deverá atender no mínimo um dos seguintes critérios:
a) Possuir experiência profissional de, no mínimo, 1 (um) ano em atividades
correlatas às áreas de atuação do órgão ou em áreas relacionadas às atribuições e às
competências do cargo ou da função de assessoria.
b) Possuir habilidade de liderança, boa comunicação e ter exercido a função
de chefia, por no mínimo 1 (um) ano, correspondente à área em que irá ocupar.
VII - Assessor Técnico Nível 7: O ocupante de cargo de Assessor Técnico de
Nível 7 deverá atender no mínimo um dos seguintes critérios:
a) Possuir experiência profissional de, no mínimo, 1 (um) ano em atividades
correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às
atribuições e às competências do cargo ou da função de assessoria.
b) Ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por no mínimo
1 (um) ano em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de
qualquer ente federativo."
Art. 15 Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser
encaminhada ao COFEN para homologação.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Secretário