DESPACHO Nº 1.312, DE 14 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.312, DE 14 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.021941/2025-39, decide:
(i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Requerimento
Administrativo protocolado pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, inscrita
no CNPJ/MF nº 33.050.196/0001-88, no sentido de (i.a) isentar a aplicação da Parcela de
Ineficiência por Ultrapassagem - PIU, decorrente da ultrapassagem do Montante de Uso do
Sistema De Transmissão - MUST verificada em 4 de março de 2025 no ponto de conexão
Barra Bonita - 138 kV, bem como determinar a restituição, devidamente atualizada pelo
Índice de Atualização da Transmissão - IAT, de eventuais valores já pagos a esse título; e
(i.b) indeferir o pedido de isenção da aplicação do Adicional de Encargos de Uso do
Sistema de Transmissão - ADCEUST, decorrente da mesma ocorrência.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO