PORTARIA Nº 239, DE 14 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 239, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Institui a Norma de Gestão de Ativos de Tecnologia
da Informação no âmbito do Ministério dos
Transportes.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, o Decreto nº
11.360, de 1º de janeiro de 2023, o art. 2º do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de
2024, e considerando o disposto no art. 3º, caput, inciso III do Decreto nº 7.579, de 11 de
outubro de 2011, na Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, e no
processo nº 50000.047617/2025-23, resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova a Norma de Gestão de Ativos de Tecnologia da
Informação no âmbito do Ministério dos Transportes, na forma do Anexo desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil subsequente ao da data
de sua publicação.
GEORGE SANTORO