PORTARIA GAP-SP Nº 77/ARC, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GAP-SP Nº 77/ARC, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Processo: 67267.002764/2026-27
O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente WAGNER DE
ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora Executora
(UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N° 1262/GC1, de 3
de Setembro de 2025, transcrita no Diário Oficial da União, edição 168, seção 2, página 8, de
4 de setembro de 2025, em conformidade com o Manual Eletrônico do Regulamento de
Administração da Aeronáutica (RADA), com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20
de novembro de 2023, com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do
Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de
abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração
de Irregularidade nº 003/GAP-SP/2026, NUP n° 67267.001383/2026-21, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 3 (três) meses, nos termos do
inciso III, do Art. 155 e do inciso III, do Art. 156 da Lei n° 14.133/2021 à Empresa ERAGON
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E PAPELARIA EIRELI, CNPJ: 35.380.582/0001-63.
Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar o objeto constante
na Nota de Empenho 2025NE200997, cometendo infração administrativa conforme disposto
no inciso III, do Art. 155 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em que se propiciou ampla
defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a
previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER DE ALMEIDA VITORIA CEL INT