EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.164/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.164/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 290ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 09/04/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.001530/2026-11
Requerente: Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto -
USP
CQB: 127/00
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1
e NB2.
Extrato Prévio: 10.717/2026, publicado no Diário Oficial da União em
12/02/2026
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras de Ribeirão Preto - USP solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade
de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Nanotecnologia
Aplicada do Departamento de Química da FFCLRP-USP para execução das atividades de
Pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM),
com Nível de Biossegurança 1 e 2, e da e da atividade em contenção "Investigação do
papel de vesículas extracelulares (VEs) na iniciação, propagação, regeneração e modelação
da mineralização biológica". A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para
Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição para a realização de
atividade em contenção, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI