PORTARIA Nº 185, DE 17 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 185, DE 17 DE ABRIL DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março
de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
Inep nº 46, de 15 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Revogar o resultado de APROVAÇÃO SUB JUDICE do impetrante, AYRES
EDUARDO MARTINS BERTAZZO (CPF nº XXX.721.069-XX), código de inscrição nº
251120211467057, conforme Portaria nº 730, de 6 de novembro de 2025, publicada no
DOU nº 213, Seção 1, páginas 35 e 36, de 07 de novembro de 2025, acerca da relação de
aprovados na condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame
Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação
Superior Estrangeira - Revalida, edição 2025/1, disciplinado pelo Edital Inep nº 46, de 15 de
maio de 2025, em decorrência da decisão transitada em julgado, constante no Mandado
de Segurança nº 5015830-69.2024.4.04.7003/PR.
Art. 2º Tornar pública a relação adicional de aprovação no Exame Nacional de
Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior
Estrangeira - Revalida, 2ª etapa da edição 2025/1, disciplinado pelo Edital Inep nº 46, de
15 de maio de 2025, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência da
decisão transitada em julgado, do impetrante AYRES EDUARDO MARTINS BERTAZZO (CPF
nº XXX.721.069-XX), devendo este ser considerado aprovado regularmente e não na
condição "sub judice", conforme Mandado de Segurança nº 5015830-
69.2024.4.04.7003/PR, da 4ª Procuradoria Regional Federal.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO