PORTARIA Nº 53/2026 - 5ª PROURB, DE 20 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 53/2026 - 5ª PROURB, DE 20 DE ABRIL DE 2026
A Promotora de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem
Urbanística, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III da
Constituição Federal, artigo 7º, inciso I da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, e artigos 11 e 22 da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, do Conselho
Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do
CSMPDFT, que disciplina a instauração e tramitação do Inquérito Civil - ICP;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de
14 de setembro de 2009, são atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem
Urbanística, entre outras:
II - zelar pela observância do contido na Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal
nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos
Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demais normas relacionadas à ordem urbanística;
III - zelar pela correta utilização dos bens de uso comum do povo, tais como
praças, áreas verdes ou institucionais e demais espaços públicos, promovendo as medidas
judiciais, extrajudiciais ou administrativas cabíveis; XIV - zelar pela legalidade e obediência
às exigências das licenças urbanísticas determinadas por lei; XX - instaurar e presidir o
inquérito civil público, bem como o procedimento de investigação preliminar, para a
defesa da ordem jurídica relativa à área de sua atuação;
CONSIDERANDO que há mais de uma década tramita procedimento nesta
Promotoria Especializada para apurar a ocupação irregular de área pública por quiosque
localizado na Praça dos Estados, na Candangolândia/DF, situação que persiste até o
presente momento;
CONSIDERANDO que, ao longo dos anos, foram lavradas inúmeras notificações,
autos de infração e de interdição e até intimação demolitória, sem que, contudo, tenha
havido a efetiva desocupação da área pública;
CONSIDERANDO que, conforme apurado no Parecer Técnico nº 76/2019 -
SAT/URB, elaborado pela Assessoria Técnica Urbanística do MPDFT, o empreendimento
outrora denominado "Café dos Estados" apresentava graves desconformidades com a
legislação urbanística aplicável aos quiosques e trailers (Lei nº 4.257/2008), ocupando
aproximadamente 540 m² de área pública;
CONSIDERANDO que a ocupação, voltada à exploração de atividade comercial,
inclui pavimentação, cercamentos, áreas ajardinadas, depósito, caramanchão, espelho
d'água e outras estruturas que desvirtuam o conceito de quiosque, descaracterizando-o
como mobiliário urbano;
CONSIDERANDO que tais intervenções resultam na privatização indevida do
espaço público, mediante restrição física ao acesso da coletividade e apropriação exclusiva
de área pública;
CONSIDERANDO que o empreendimento também apresenta irregularidade
construtiva, consistente na edificação em alvenaria na área tombada, em desacordo com
a legislação aplicável ao Conjunto Urbanístico de Brasília;
CONSIDERANDO que o Termo de Permissão de Uso Não-Qualificada expedido
em favor de KARYTTA DE JESUS MELO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, foi cassado em 2022,
inexistindo, desde então, título jurídico válido que autorize a ocupação da área pública;
CONSIDERANDO que, após a cassação, o DF LEGAL vistoriou o empreendimento
e limitou sua atuação à fiscalização das atividades econômicas, que, por sua vez, também
é irregular, dada a ausência de licenciamento (ID 16938854);
CONSIDERANDO que a Secretaria-Executiva das Cidades - SECID, acolhendo
parecer da área técnica, sugeriu o sobrestamento das ações fiscalizatórias, sob o
argumento de futura alteração legislativa, o que contribui para a perpetuação da ocupação
irregular (ID 16714330);
CONSIDERANDO, que, sempre que provocada pelo Ministério Público, a
Administração Regional da Candangolândia apresenta manifestações no sentido de
valorizar a atividade econômica exercida no local, destacando supostos benefícios sociais e
urbanos, em detrimento da observância da legalidade urbanística e do interesse
público;
CONSIDERANDO que o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de
Brasília - PPCUB (Lei Complementar nº 1.041/2025) prevê, para a Candangolândia, a
requalificação da Praça dos Estados e a implantação de equipamentos comunitários,
reforçando sua vocação como espaço público de convivência;
CONSIDERANDO, que a recente reforma da praça, com investimento público
relevante, buscou justamente consolidar o espaço como área de lazer, convivência e uso
coletivo da população
CONSIDERANDO, que a Lei Complementar nº 1.056/2025, que disciplina a
utilização de áreas públicas por quiosques e trailers no Distrito Federal, manteve como
diretrizes essenciais: (i) a necessidade de prévia elaboração e aprovação de plano de
ocupação; (ii) a limitação da área pública passível de ocupação; (iii) a obrigatoriedade de
licitação para outorga de uso; e (iv) a observância de critérios mais rigorosos para
ocupações inseridas no Conjunto Urbanístico de Brasília, tombado como patrimônio
cultural da humanidade;
CONSIDERANDO que, mesmo à luz da nova legislação, a ocupação objeto
destes autos permanece em desconformidade com o ordenamento jurídico, notadamente
pela ausência de título válido, pela extrapolação dos limites de área e pela inexistência de
plano de ocupação regularmente aprovado;
CONSIDERANDO que a ocupação irregular por empreendimento privado
compromete a destinação pública do espaço e viola o planejamento urbano;
CONSIDERANDO que a permanência da ocupação irregular de área pública
configura violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse
público;
CONSIDERANDO que a inércia ou atuação insuficiente dos órgãos
administrativos impõe a adoção de medidas pelo Ministério Público;
resolve INSTAURAR O PRESENTE
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO,
com a finalidade de reunir elementos de convicção aptos a embasar o
ajuizamento de Ação Civil Pública voltada à desocupação da área pública irregularmente
ocupada por quiosque, à demolição das estruturas indevidas e ao efetivo restabelecimento
da ordem urbanística na Praça dos Estados, na Região Administrativa da
Candangolândia/DF, determinando, por ora, a adoção das seguintes providências:
1) o Setor de Apoio deverá providenciar a publicação da presente portaria, em
observância ao estabelecido no art. 2º, inciso VII da Resolução nº 66, de 17 de outubro de
2005, do CSMPDFT;
2) após, a Secretaria deverá expedir os seguintes ofícios requisitórios:
2.1) Administração Regional da Candangolândia: (i) apresentação do projeto
urbanístico e/ou paisagístico da Praça dos Estados, incluindo eventuais planos de uso e
ocupação vigentes ou em elaboração; (ii) esclarecimento quanto à previsão do quiosque
objeto dos autos no projeto urbanístico aprovado; (iii) manifestação formal acerca da
compatibilidade da ocupação do quiosque com a destinação pública da área (instruir ofício
com a matéria em anexo);
2.2) Secretaria de Governo: (i) informações atualizadas acerca da existência de
termo de permissão ou autorização de uso vigente para o quiosque situado na Praça dos
Estados; (ii) informações acerca da existência de processo administrativo de regularização
da ocupação; (iii) manifestação acerca da conformidade da ocupação existente na Praça
dos Estados com os requisitos da Lei Complementar nº 1.056/2025, especialmente quanto
à existência de plano de ocupação aprovado e à extensão da ocupação de área público
pelo empreendimento particular;
2.3) Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal:
(i) realização, de fiscalização completa do quiosque, abrangendo a regularidade da
ocupação de área pública bem como a regularidade do exercício da atividade econômica;
(ii) envio dos relatórios de fiscalização, autos de infração, notificações, interdições e
demais atos administrativos relativos ao estabelecimento, no período de 2019 até a
presente data; (iii) informar, de forma fundamentada, as razões para a não adoção de
medidas efetivas de desocupação da área pública (fixar prazo de 30 (trinta) dias).
LAIS CERQUEIRA SILVA FIGUEIRA