DESPACHO Nº 1.320, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/04/2026

DESPACHO Nº 1.320, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Processonº48500.901449/2019-07.Interessado:EnergisaRondônia-Distribuidora
de Energia S.A., CNPJ nº 05.914.650/0001-66. Decisão: homologar, nos termos do art. 16 do
Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o
Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram o interessado e Rocha
Vieira e Caminha Ltda; (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá
favorecer a modicidade das tarifas praticadas pelo Interessado, conforme disposto no art. 11,
parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente

Empresas citadas