PORTARIA MGI SPU SE Nº 3.329, DE 16 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI SPU SE Nº 3.329, DE 16 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SERGIPE, DA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso
X, Alínea "a" da Portaria SPU/MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em
vista o disposto no §1º, do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987,
com a redação que lhe foi conferida pelo art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de
2015, bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.015755/2026-50,
resolve:
Art. 1º Autorizar o MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS, cadastrado sob o
nº CNPJ: ***28.863/0001-**, a executar a obra de Implantação do Reservatório de
Acúmulo de Água Fluvial, localizada à Rodovia Desembargador Antônio Xavier de Assis
Júnior (SE 449), 673, Bairro Olimar, Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe,
que encontra-se inserida em domínio da União, perfazendo uma área de 6.426,28 m²,
conforme mapa de caracterização geoespacial levantados pelas coordenadas da poligonal,
de acordo com memorial descritivo constante no ANEXO I.
Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º, assim se descreve e classifica-se como
bem dominial, caracterizado como terreno de marinha com acrescido de marinha,
originariamente da União nos termos do art. 20, inciso VII da CF/88.
§ 1º É fixado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação
deste ato, para que o MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS execute e conclua a obra
referida no art. 1º, podendo, a juízo e a critério da conveniência da Secretaria de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União, ser prorrogado por igual e único
período.
Art. 3º O ônus da referida obra será de responsabilidade do MUNICÍPIO DE
BARRA DOS COQUEIROS, inclusive de qualquer desapropriação que seja necessária.
Art. 4º As obras ficam condicionadas ao cumprimento rigoroso das
recomendações/condicionantes técnicas, ambientais, sanitárias, históricas/culturais e
urbanísticas, emitidas pelos órgãos e legislações competentes, aprovações de projetos,
pagamentos de taxas e alvarás, obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias
à execução das mesmas, assim como ao atendimento à qualquer exigência complementar
necessária à regularidade da obra.
Art. 5º Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem outros
decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente, devendo ser observado,
especialmente, o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que
estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação e áreas de Preservação Permanente.
Art. 6º O ônus da referida obra será de responsabilidade do MUNICÍPIO DE
BARRA DOS COQUEIROS, cabendo a este assumir as responsabilidades inerentes à
execução da obra, incluindo a responsabilidade pela manutenção das estruturas
construídas e pela demolição da obra quando: i) representar risco à segurança das
pessoas e do meio ambiente; ii) quando não cumprir mais a sua finalidade social; iii) na
hipótese de retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à União.
Art. 7º O MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS responderá, judicial ou
extrajudicialmente, por quaisquer demandas decorrentes da realização das obras,
construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta Portaria,
incluindo ainda possíveis indenizações referentes a demolições necessárias.
Art. 8º O MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS será responsável pela
manutenção preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados
com base na autorização ora concedida.
Art. 9º A autorização da obra a que se refere esta portaria não implica
transferência de posse ou constituição de direitos ou domínio sobre a área, ou qualquer
tipo de indenização, tratando-se de ato precário, revogável a qualquer tempo.
Art. 10. Durante o período de execução da obra, a que se refere a presente portaria, fica
o responsável pela obra obrigado a fixar 01 (uma) placa junto ao canteiro de obras, em local visível ao
público, confeccionada segundo o Manual de Placas desta SPU, nos termos da Instrução Normativa
SECOM /PR nº 5, de 26 de fevereiro de 2024, com a seguinte informação: "ÁREA JURISDICIONADA
AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO, na forma da Portaria MGI SPU SE Nº 3329, DE 16 DE abril DE 2026.
Art. 11. A SPU/SE realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da
autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições
impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam
condicionadas nos autos do processo em epígrafe e na legislação vigente.
Art. 12. O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio
aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou
penais aos agentes causadores do descumprimento.
Art. 13. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes desta autorização de obras e da legislação
pertinente.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALDOILSON DOS SANTOS LEITE