SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.133, DE 16 DE ABRIL DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.133, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8443.99.90
Mercadoria: Parte de impressora de jato de tinta multifuncional, composta pela
base e os quatro lados do gabinete, do mecanismo de impressão constituído por carro de
impressão, sistema de tração de papel (roletes de tração, roletes de avanço, guias laterais
e motor), correia e polias, estrutura de suporte (trilhos metálicos e base rígida de
sustentação dos roletes e bandejas), estação de serviço e mecanismo de alimentação de
tinta, mas apresentada sem o subconjunto do scanner, sem a placa controladora principal
e sem as cabeças de impressão.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 b) da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da
Nomenclatura Comum do Mercosul constante da Tarifa Externa Comum, aprovada pela
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho
de 2022.
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Presidente da 2ª Turma