DESPACHO Nº 1.330, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/04/2026

DESPACHO Nº 1.330, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902214/2024-91, decide:
(i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pelo Município de
Caraguatatuba (CNPJ nº 46.482.840/0001-39) de reclassificação e devolução de valores das
unidades consumidoras nº 20260555, nº 93012390, nº 151053403, nº 81502753, nº
87614944, nº 150794877, nº 150516932, nº 150617169, nº 151210684, nº 150317588, nº
150861207, nº 150040980, nº 43942962, nº 150030392, nº 150040985, nº 151156725, nº
151059406, nº 87095963, nº 150362240, n º 150378315, nº 150495338, nº 150495349, nº
150495355, nº 151037618, nº 151042187, nº 151044183, nº 151058149, nº 151062379, nº
150679792 e nº 150712365 para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, assim, os
termos do Despacho SMA nº 3.751, de 2025; e (ii) não conhecer do Recurso Administrativo
para a unidade consumidora nº 150105884.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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