SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.113, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8517.62.62 Ex Tipi: sem enquadramento Mercadoria: Equipamento para recepção, processamento e envio de dados captados por diversos sensores externos de sistema de fertirrigação a ele conectados, não apresentados em conjunto, compatível com redes sem fio GPRS e Zigbee, constituído por módulo de processamento e telemetria, com firmware instalado, duas baterias para armazenamento de carga, dois painéis solares de 24 W cada, controlador de carga solar, cabeamentos e conectores para interligação e instalação do sistema e kit mecânico de fixação, alojado em caixa metálica de aproximadamente 355 x 205 x 305 mm, denominado comercialmente "unidade central do sistema de fertirrigação" . Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e alterações posteriores. DANIELLE CARVALHO DE LACERDA Presidente da 3ª Turma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.113, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 23/04/2026