Atos do Diário Oficial da União de 24/07/2025

300 atos publicados na seção 1.

• ALVARÁ Nº 3.238, DE 30 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.612, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.786, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.415, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.045, DE 19 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ARESTO Nº 1.718, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• ATO Nº 30, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (4 partes)
• ATO Nº 8.373, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.421, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.474, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.536, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.537, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.538, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 93, DE 23 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (2 partes)
• ATO COTEPE/ICMS Nº 94, DE 23 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 41, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 26, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (3 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 28, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 29, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 2, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 442, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 443, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 444, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 445, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 446, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 447, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 448, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA COSIT Nº 48, DE 18 DE JANEIRO DE 2017. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 66, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• DECISÃO Nº 17225036/CS/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.023, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.024, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.025, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.026, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.027, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.028, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.029, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.030, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.031, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.032, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.033, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.034, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.035, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.036, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.037, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.041, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.045, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.046, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.047, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.048, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.049, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 833, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.560, DE 23 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.561, DE 23 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.562, DE 23 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.563, DE 23 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 25/GREBL/SFC, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 41/GREBL/SFC, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 5/GREBL/SFC, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 2.198, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.200, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.201, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.202, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.203, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.208, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.209, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 76/2025 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 93/2025 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (2 partes)
• DESPACHO ANP Nº 976, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 19/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 37/2025/ASSTEC-PRES/PRES/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SBQ-ANP Nº 975, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 977, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 978, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 979, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 980, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 105/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 106/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 107/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 108/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.668/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.692/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.693/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.694/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.695/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.696/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.697/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.698/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 644, DE 23 DE JULHO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
• LEI Nº 15.175, DE 23 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.176, DE 23 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.177, DE 23 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.178, DE 23 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• PORTARIA Nº 1.142, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.238, DE 23 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 10, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 — FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
• PORTARIA Nº 17.472, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 17.477, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.484, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.494, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.499, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.503, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.608, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.611, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.621, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.623, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.948, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.964, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.966, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.968, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.969, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.998, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 184, DE 14 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 19.001, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 19.004, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 19.005, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 19.006, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 19.010, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 19.011, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 19.020, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 19.021, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 19.040, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 19.046, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 2.228, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.229, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.230, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.231, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.232, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.233, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.235, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.236, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.237, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.238, DE 21 DE JULHO 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.239, DE 21 DE JULHO 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.240, DE 21 DE JULHO 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.241, DE 21 DE JULHO 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.242, DE 21 DE JULHO 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.243, DE 21 DE JULHO 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.244, DE 21 DE JULHO 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.245, DE 21 DE JULHO 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.246, DE 21 DE JULHO 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.247, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.249, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.257, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.258, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.259, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.261, DE 22 DE JULHO 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.270, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.272, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.273, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.274, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.276, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 233, DE 23 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 275, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 5.286, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.287, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.288, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
• PORTARIA Nº 7.688, DE 23 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
• PORTARIA Nº 76, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 817, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 819, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 820, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA CC/PR Nº 725, DE 23 DE JULHO DE 2025 — CASA CIVIL
• PORTARIA CJF Nº 438, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.267, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.268, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.269, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.270, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.271, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.272, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.273, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.274, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.275, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.276, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.277, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CRMV/AM Nº 35, DE 15 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO AMAZONAS
• PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.298, DE 22 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA FCP Nº 175, DE 8 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 176, DE 9 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA GM/MDIC Nº 192, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 216, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.669, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.670, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.671, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.672, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.673, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.674, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.675, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.679, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (13 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.681, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.690, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INPI/PR Nº 24, DE 22 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 123, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 124, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MAPA Nº 819, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 711, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 723, DE 18 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.134, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.138, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.143, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.644, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.647, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.648, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.670, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.671, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.672, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.695, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.697, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.698, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.699, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.700, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.701, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.702, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.703, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.705, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.724, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.730, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.732, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.733, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.734, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.735, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.736, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.741, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.745, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.747, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.749, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.752, DE 2 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.757, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.758, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.759, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.762, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.764, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.766, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.767, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.768, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.769, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.770, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.771, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.773, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.774, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 18.776, DE 3 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.791, DE 4 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDS Nº 1.102, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA MGI Nº 5.990, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MGI Nº 5.991, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MINC Nº 225, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MINC Nº 226, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MJSP Nº 980, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 988, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPS Nº 1.507, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA MME Nº 115, DE 23 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.851, DE 23 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA SAV/MINC Nº 35, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
• PORTARIA SAVMINC Nº 36, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.331, DE 21 DE JULHO DE 2025 (*) — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.338, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.339, 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• PORTARIA SECTICS/MS Nº 49, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• PORTARIA SECTICS/MS Nº 50, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• PORTARIA SECTICS/MS Nº 51, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• PORTARIA SECTICS/MS Nº 52, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• PORTARIA SECTICS/MS Nº 53, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 515, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 516, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 517, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
• PORTARIA SENATRAN Nº 517, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERES/MEC Nº 480, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 269, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 39, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 41, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 37, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 569, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SOF/MPO Nº 217, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• RECOMENDAÇÃO CRM-AC Nº 1, DE 15 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE
• RESOLUÇÃO Nº 7, DE 17 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.303, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.304, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.305, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.306, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CJF Nº 963, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 200, DE 23 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 201, DE 23 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CPGD/MGI Nº 4, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
• RESOLUÇÃO CREMESP Nº 393, DE 1º DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 760, DE 23 DE JULHO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 761, DE 23 DE JULHO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.750, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.751, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.758, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.759, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.760, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.761, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.762, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.763, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.027 - SRRF04/DISIT, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.028 - SRRF04/DISIT, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SÚMULA Nº 7, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO