PORTARIA Nº 19.020, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 19.020, DE 18 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIADEDESENVOLVIMENTOCULTURALEARTÍSTICODEQUARTOCENTENÁRIO,Fistel
nº 50405702019, inscrita no CNPJ nº 05.949.189/0001-87, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Quarto Centenário,
Estado do Paraná, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
12131/2025/SEI-MCOM (12745104), que integra o Processo nº 53900.052214/2015-79,
resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 8197,
de 29/3/2023, publicada no DOU de 3/4/2023, em razão da prática das infrações capituladas no
art. 40, incisos XII, XVII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR