DESPACHO DECISÓRIO Nº 37/2025/ASSTEC-PRES/PRES/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 37/2025/ASSTEC-PRES/PRES/CADE
Processo nº 08012.009198/2011-21
Ato de Concentração nº 08012.009198/2011-21
Interessados: Companhia Siderúrgica Nacional ("CSN") e Usinas Siderúrgicas de
Minas Gerais S/A ("USIMINAS")
Advogados: Arthur Sanchez Badin, Mariana Tavares de Araujo, Marcos
Drummond Malvar, Marina Castro de Abreu e outros.
VERSÃO ÚNICA PÚBLICA
1. Trata-se de Embargos de Declaração (SEI 1594320) apresentado pela Usinas
Siderúrgicas de Minas Gerais S/A ("Usiminas"), em face do Despacho Presidência nª
42/2025 (1582075), homologado na 250ª Sessão Ordinária de Julgamento, cuja ata foi
publicada no Diário Oficial da União em 3 de julho de 2025.
2. Em razão disso, concedo o prazo de 5 (cinco) dias corridos para que a parte
embargada, Companhia Siderúrgica Nacional ("CSN"), manifeste-se sobre os aclaratórios
trazidos pela Usiminas, podendo, se quiser, juntar aos autos os documentos e o lastro
probatório adicional que entenda pertinente.
3. Ressalto que a análise de admissibilidade e tempestividade dos Embargos
será realizada em momento posterior, por ocasião do meu voto.
4. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO
Na Ata da Sessão Ordinária de Distribuição 339ª, publicada no Diário Oficial da
União nº 136 de 22 de julho de 2025, Seção 1, página 47, RETIFICO a referida Ata de
Distribuição, para que conste nos seguintes termos: Tornar sem Efeito a distribuição do
item 3 Processo nº 08700.002290/2019-69 feita ao Conselheiro Diogo Thomson de
Andrade em razão de seu impedimento no mesmo.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho