PORTARIA MCOM Nº 18.647, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 18.647, DE 26 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de
2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.012876/2020-20, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro
de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à SISTEMA DE TELEVISÃO RIO
URU LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.285.020/0001-03, para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia
Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
utilização do canal 236 (duzentos e trinta e seis), frequência 95,1 MHz, classe C, em
caráter primário, no município de Peritoró, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL, Pessoa Jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 02.253.118/0001-57, número de inscrição no FISTEL nº
50009914943, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 584, de 26 de
setembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 02 de outubro de 2000, e
ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 202, de 13 de junho de 2001, publicado
no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2001, para execução do serviço no
município de São Luís, no estado do Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO