PORTARIA MCID Nº 711, DE 16 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 711, DE 16 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 530, de 7 de junho de
2024, a Portaria MCID nº 765, de 25 de julho de
2024, a Portaria MCID nº 767, de 26 de julho de
2024, a Portaria MCID nº 768, de 26 de julho de
2024, a Portaria MCID nº 769, de 26 de julho de
2024, a Portaria MCID nº 776, de 30 de julho de
2024, a Portaria MCID nº 1.119, de 7 de outubro
de 2024, e a Portaria MCID nº 164, de 21 de
fevereiro de 2025, que divulgaram os resultados
de processos seletivos de propostas, no âmbito do
Programa de Aceleração do Crescimento - Novo
PAC, conforme a regulamentação prevista na
Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de
2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art.
66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de
2023, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de
agosto de 2023 e na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Portaria MCID nº 530, de 7 de junho de 2024, o art.
2º da Portaria MCID nº 765, de 25 de julho de 2024, o art. 2º da Portaria MCID nº
768, de 26 de julho de 2024, o art. 2º da Portaria MCID nº 769, de 26 de julho de
2024, o art. 2º da Portaria MCID nº 776, de 30 de julho de 2024, e o art. 2º da
Portaria MCID nº 1.119, de 7 de outubro de 2024, passam a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 2º ...............................................................................................
Parágrafo Único. As propostas selecionadas com recursos de financiamento,
que enviaram manifestação de interesse formal até a data limite indicada no
Cronograma de Atividades disponibilizado no site do Ministério das Cidades, para
apresentação da documentação para contratação das operações, seguirão fluxo
contínuo nas demais atividades do cronograma. " (NR)
Art. 2º O art. 5º da Portaria MCID nº 164, de 21 de fevereiro de 2025,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 5º ............................................................................................
Parágrafo Único. As propostas selecionadas com recursos de financiamento,
que enviaram manifestação de interesse formal até a data limite indicada no
Cronograma de Atividades disponibilizado no site do Ministério das Cidades, para
apresentação da documentação para contratação das operações, seguirão fluxo
contínuo nas demais atividades do cronograma. " (NR)
Art. 3º O art. 1º da Portaria MCID nº 767, de 26 de julho de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...........................................................................................
§1º Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares
para orientar prazos e disposições referentes à formalização dos instrumentos
decorrentes deste processo de seleção.
§2º As propostas selecionadas com recursos de financiamento, que
enviaram manifestação de interesse formal até a data limite indicada no Cronograma
de Atividades disponibilizado no site do Ministério das Cidades, para apresentação da
documentação para contratação das operações, seguirão fluxo contínuo nas demais
atividades do cronograma. " (NR)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO