PORTARIA MCOM Nº 18.791, DE 4 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.791, DE 4 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, com
fulcro na Nota Técnica nº 10087/2025/SEI-MCOM e no Parecer nº 1122/2015/SEI-MC, que
integra o Processo nº 53000.042297/2009-93, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao pedido de recurso interposto pela
FUNDAÇÃO NELSON CASTILHO, Fistel nº 50401514897, detentora de outorga para prestar
o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Fins Exclusivamente
Educativos, no município de Goiatuba, estado de Goiás, mantendo a sanção de cassação do
serviço aplicada.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO