DESPACHO Nº 2.209, DE 22 DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 2.209, DE 22 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.021735/2025-29, decide:
conhecer e, no mérito, indeferir o Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela Telefônica Brasil S.A., cadastrada sob o CNPJ
02.558.157/0001-62 com vistas ao refaturamento, como GD I e ao
refaturamento, com devolução em dobro, das faturas emitidas como GD III, de
Unidade Consumidora na área de concessão da EDP São Paulo Distribuição de
Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 02.302.100/0001-06.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA