PORTARIA INPI/PR Nº 24, DE 22 DE JULHO DE 2025

PORTARIA INPI/PR Nº 24, DE 22 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Inciso XII, do art. 152, da Portaria
MDIC nº 11, de 27 de janeiro de 2017, no artigo 12 e artigo 13 §1º e §2º, do Decreto
10.829/2021, pela Portaria de Pessoal MDIC nº 1, de 17/01/2023, e tendo em vista o
contido no processo nº 52402.005275/2025-77, resolve:
Art.1º Realocar a Coordenação de Comunicação Social (CCOM) para a
Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Propriedade Industrial, Negócios e Inovação
(CGDI), alterando-se a vinculação organizacional da unidade.
Art.2º Alterar a denominação da Coordenação de Comunicação Social
(CCOM) para Coordenação de Relações Institucionais - Norte (COINS - N).
Art.3º Para fins de Regimento Interno, estabelece-se as seguintes
competências para a Coordenação de Relações Institucionais - Norte (COINS - N):
I-promover o uso estratégico do sistema de propriedade intelectual, a partir
do reconhecimento e valorização das especificidades sociais, culturais e econômicas da
região Norte;
II-acompanhar as iniciativas e os posicionamentos e promover a interlocução
do INPI com os principais atores promotores do desenvolvimento econômico, social,
científico e ambiental da região Norte;
III-promover a aproximação e a articulação entre o INPI e instituições
governamentais e sociedade na região Norte; IV-assessorar o Presidente do INPI no
desempenho de suas funções nos Estados de Amazônia, Pará, Acre, Amapá, Tocantins,
Rondônia e Roraima;
V- fomentar e realizar atividades de disseminação e promoção da cultura e
do uso estratégico da propriedade industrial na região Norte;
VI-propor, acompanhar e coordenar parcerias a fim de promover um
crescente entendimento do sistema de propriedade intelectual na região Norte;
VII-promover a aproximação e a articulação entre o INPI e os atores dos
sistemas locais de inovação na região Norte; VIII-orientar usuários do INPI sobre a
legislação e as normas que regulam os direitos e obrigações relativas à propriedade
industrial na região Norte;
IX-acompanhar a fiscalização de contratos administrativos executados nas
dependências da Coordenação de Relações Institucionais - Norte;
X-implementar ações para gestão do conhecimento produzido no âmbito da
Coordenação de Relações Institucionais - Norte; e
XI-coordenar a execução de atividades de exame quando realizadas na
Coordenação de Relações Institucionais - Norte.
Art.4º Aprovar a permuta do cargo em comissão de Assessor (CCE 2.13), da
Diretoria Executiva, na função de confiança de Assessor (FCE 2.13), da Diretoria
Executiva.
Art.5º Aprovar a conversão de função de confiança de Assessor (FCE 2.13),
da Diretoria Executiva, na função de confiança de Chefe da Coordenação-Geral de
Comunicação Social - CGCOM (FCE 1.13), vinculada à Presidência, alterando-se a
vinculação organizacional da unidade.
Art.6º Aprovar a permuta da função de confiança de Chefe da Divisão de
Contencioso (FCE 1.07), da Procuradoria Federal Especializada, no cargo em comissão
de Chefe da Divisão de Contencioso (CCE 1.07).
Art.7º Aprovar a conversão do cargo em comissão de Chefe da Divisão de
Contencioso (CCE 1.07), da Procuradoria Federal Especializada, no cargo em comissão
de Assistente (CCE 2.07) da Presidência, alterando-se a vinculação organizacional da
unidade.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor em 1º em agosto de 2025.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 22 DE JULHO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00533/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 7 de julho de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 60/2025, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que se manifestou desfavoravelmente à convalidação
dos estudos por Marcio Mary Diogo Júnior, no curso superior de Formação Pedagógica
em Pedagogia, licenciatura, ministrado no polo de Pouso Alegre, no estado de Minas
Gerais, pelo Centro Universitário Internacional - Uninter, com sede no município de
Curitiba, no estado do Paraná, mantido pela Uninter Educacional S.A., com sede no
mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000143/2024-92.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro