PORTARIA Nº 18.969, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.969, DE 18 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO
DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E SOCIAL - STAR, Fistel nº 50011469684, inscrita
no CNPJ nº 01.591.860/0001-00, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Valentim Gentil, Estado de São Paulo,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM
nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11997/2025/SEI-MCOM
(12738411), que integra o Processo nº 53900.050038/2015-31, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3001,
de 2/8/2021, publicada no DOU de 25/8/2021, em razão da prática das infrações capituladas no
art. 40, incisos VII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR