PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.331, DE 21 DE JULHO DE 2025 (*)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.331, DE 21 DE JULHO DE 2025 (*)
Institui o Cronograma de Implementação do
Programa Nacional de Identificação Individual de
Bovinos e Búfalos.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 e o Art. 49
do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 21000.001893/2025-47, resolve:
Do Cronograma de Implementação
Art. 1º Fica instituído o Cronograma de Implementação do Programa Nacional
de identificação Individual de Bovinos e Búfalos - PNIB, para a consolidação da
rastreabilidade individual de bovinos e búfalos no território nacional.
Art. 2º O PNIB será implementado em quatro etapas sequenciais.
Art. 3º A Etapa 1, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025, consistirá no
desenvolvimento e na operacionalização do sistema informatizado federal e da Base
Central de Dados, os quais deverão assegurar a gestão, o registro, a atualização e a
consulta, em tempo real, dos dados necessários à execução do PNIB.
Art. 4º A Etapa 2, subsequente à Etapa 1 e com prazo final em 31 de dezembro
de 2026, será destinada à adequação, pelos Órgãos Executores de Sanidade Agropecuária
- OESA dos estados, de seus sistemas informatizados e bases de dados oficiais aos
requisitos técnicos e operacionais estabelecidos no âmbito do PNIB, assegurando-se a
interoperabilidade com a Base Central de Dados.
Art. 5º A Etapa 3 será executada entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro
de 2029, período no qual será iniciada a identificação individual e o cadastro dos dados dos
animais no sistema informatizado estadual respectivo, que se enquadrarem nas seguintes
situações:
I - animais submetidos a manejo sanitário, compreendido, para os fins deste
Programa, como a aplicação de vacinas contra brucelose, nos termos das diretrizes do
Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT; e
II - animais incluídos em protocolos privados homologados pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária, nos termos da Instrução Normativa MAPA nº 6, de 20 de março de
2014.
§ 1º Durante a vigência da Etapa 3, permanecerá autorizada a movimentação
de animais não identificados.
§ 2º Ao final da Etapa 3:
I - os animais elencados nos incisos I e II do caput deverão estar identificados
individualmente e cadastrados na Base Central de Dados, com a inserção completa das
informações exigidas, conforme norma que será publicada posteriormente;
II - permanecerá autorizada a movimentação de animais não identificados,
ressalvados os casos previstos nos incisos I e II do caput, os quais estarão sujeitos à
obrigatoriedade de identificação e cadastro no sistema.
Art. 6º A Etapa 4, que determina a fase final de implementação do PNIB, será
executada no período de 1º de janeiro de 2030 a 31 de dezembro de 2032.
§ 1º Durante a vigência da Etapa 4, manter-se-á o caráter transitório do processo
de implementação, permitindo-se, ainda, a movimentação de animais não identificados, com
exceção dos casos sujeitos à obrigatoriedade previstos no § 2° do art. 5º.
§ 2º Ao final da Etapa 4, considerar-se-á concluída a implementação do PNIB,
e será obrigatória a identificação individual de 100% (cem por cento) dos bovinos e búfalos
antes da sua primeira movimentação, conforme os critérios estabelecidos nesta Portaria e
em normativos específicos.
Art. 7º A partir de 1º de janeiro de 2033, será vedada a movimentação, em
território nacional, de qualquer bovino ou búfalo que não esteja individualmente
identificado e cadastrado no sistema, conforme padrões PNIB, nos termos da
regulamentação vigente.
Art. 8º Este cronograma poderá ser antecipado pelos OESAs dos estados, desde
que as Etapas 1 e 2 estejam devidamente concluídas e implementadas.
Art. 9º As legislações estaduais de que tratam o tema poderão, de forma
complementar, adicionar requisitos específicos de acordo com as necessidades locais,
mesmo que de forma mais restritiva, desde que não conflitem com as diretrizes federais
do PNIB.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
(*) Republicado por ter saído, no Diário Oficial da União, de 23 de julho de 2025, Edição
137, Seção 1, Página 4, com incorreção no original.