PORTARIA NORMATIVA MME Nº 115, DE 23 DE JULHO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 115, DE 23 DE JULHO DE 2025
Estabelece diretrizes para a otimização do uso de
geração de energia elétrica inflexível proveniente de
usinas termelétricas no Sistema Interligado Nacional
- SIN em cenário de excedentes energéticos.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 48370.000224/2023-34, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a otimização do uso de geração
de energia elétrica inflexível proveniente de usinas termelétricas no Sistema Interligado
Nacional - SIN em cenário de excedentes energéticos.
§ 1º As diretrizes apresentadas nesta Portaria Normativa se aplicam a usinas
termelétricas despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS, em operação comercial e disponíveis para atendimento ao SIN.
§ 2º Para fins do disposto nesta Portaria Normativa, considerar-se-á como
cenário de excedentes energéticos aquele quando houver a caracterização de excesso de
oferta de recursos energéticos transmissíveis e não alocáveis na carga do SIN, ou não
transmissíveis em um determinado subsistema.
§ 3º A caracterização de que trata o § 2º será de responsabilidade do ONS, a
partir de critérios a serem estabelecidos e divulgados nos procedimentos operativos, com
prévia avaliação pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE.
Art. 2º Mediante a caracterização de cenário de excedentes energéticos,
conforme disposto no art. 1º, será facultada a redução de entregas de geração inflexível
associadas a Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado -
CCEAR, referentes a usinas termelétricas enquadradas no disposto no art. 1º, § 1º.
Parágrafo único. A redução de que trata o caput não implicará na necessidade
de compensação da entrega de energia elétrica pelo agente gerador na janela contratual,
conforme tratamento a ser estabelecido em regras de comercialização específicas.
Art. 3º Os agentes termelétricos cujas usinas se enquadrem no art. 1º, § 1º, e
que tenham interesse em reduzir os compromissos de entrega de geração termelétrica
inflexível associados a contratos de que trata o art. 2º, deverão apresentar ao ONS as
respectivas ofertas de redução, parcial ou total, com montante, preço e prazo, limitado ao
horizonte máximo de dois meses, cabendo ao ONS realizar o aceite caso se cumpram as
condições estabelecidas, conforme disposto no art. 4º.
§ 1º O preço das ofertas deverá ser definido em termos de redução do
pagamento da Receita Fixa associada aos contratos, em R$/MWh, conforme critérios e valor
mínimo a serem estabelecidos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
§ 2º O preço mínimo de que trata o § 1º deverá ser superior ao maior valor
entre o custo do combustível associado à inflexibilidade contratual (Rfcomb) e o Preço de
Liquidação das Diferenças - PLD mínimo.
§ 3º As ofertas de redução aceitas nos termos do art. 4º serão consideradas
firmes e implicarão em redução da Receita Fixa, independentemente da geração realizada,
ressalvado o disposto nos arts. 5º e 6º.
Art. 4º O aceite da redução da inflexibilidade termelétrica estará condicionado
à avaliação do ONS, conforme procedimentos e prazos próprios, e não deverá afetar a
segurança eletroenergética do SIN nem majorar os custos do setor elétrico brasileiro.
§ 1º Em caso de recebimento de múltiplas ofertas, e havendo restrição para o
aceite de todas elas, deverão ser priorizadas as ofertas que resultem em maior
economicidade na utilização dos recursos, com base em informações da CCEE, observados
também critérios operativos a serem estabelecidos e divulgados pelo ONS.
§ 2º O ONS deverá estabelecer regras para novos aceites de ofertas de usinas
que não tenham atendido ao despacho de que trata o disposto no art. 5º, § 1º.
Art. 5º O aceite da redução da inflexibilidade termelétrica não implicará na
dispensa da manutenção da disponibilidade da respectiva usina para atendimento do SIN
e não ensejará quaisquer alterações dos contratos vigentes nem impactará a garantia física
dessa usina termelétrica.
§ 1º Diante de necessidade sistêmica, mediante despacho do ONS para
acionamento da usina termelétrica para atendimento do SIN, o aceite da oferta de redução
da inflexibilidade termelétrica será imediatamente cancelado, sendo obrigatório o
atendimento desse despacho pelo agente termelétrico, observadas as restrições operativas
de cada usina, com o retorno da geração por inflexibilidade, conforme contratos de que
trata o art. 2º, não implicando na apuração de deslocamento hidráulico.
§ 2º Encerrados os eventos que ensejaram o acionamento das usinas
termelétricas de que trata o § 1º, o agente poderá apresentar novas ofertas nos termos
desta Portaria Normativa.
§ 3º Os agentes termelétricos não farão jus a quaisquer compensações por
eventuais cancelamentos na redução da inflexibilidade aceita, conforme disposto no § 1º.
§ 4º Durante a vigência da redução da inflexibilidade, não serão aplicadas as
penalidades comerciais e regulatórias associadas à ausência de geração inflexível para
atendimento das obrigações contratuais e relativas às garantias físicas apuradas.
Art. 6º A redução das entregas de geração termelétrica inflexível associadas aos
contratos de que trata o art. 2º ensejará:
I - na dispensa de pagamento pela distribuidora do valor relativo à parte da
Receita Fixa contratual associado à oferta aceita; e
II - na exposição da distribuidora ao mercado de curto prazo na parcela
referente ao montante da energia reduzida, que será considerada involuntária.
§ 1º Durante a vigência da oferta aceita, caso o PLD do Submercado ao qual o
gerador esteja instalado atinja valores superiores ao preço da oferta aceita, o agente
gerador deverá compensar os respectivos compradores do contrato, conforme tratamento
a ser estabelecido em regras de comercialização específicas, com a possibilidade de
cancelamento da oferta por solicitação do agente.
§ 2º O cancelamento da oferta por solicitação do agente, conforme disposto no
§ 1º, deverá respeitar os prazos da programação da operação e demais condições
aplicadas, observados os procedimentos específicos.
Art. 7º O CMSE poderá estabelecer diretrizes adicionais às disposições desta
Portaria Normativa, conforme necessidade, para garantir a continuidade e a segurança do
suprimento eletroenergético.
Art. 8º A CCEE e o ONS deverão disponibilizar, em até sessenta dias,
respectivamente, as regras e procedimentos de comercialização e operação para a
operacionalização do disposto nesta Portaria Normativa.
§ 1º As regras e procedimentos de que trata o caput serão eficazes desde sua
edição e a aprovação de regulamentação específica pela Agência Nacional de Energia
Elétrica - Aneel não ensejará recontabilização.
§ 2º O ONS e a CCEE deverão divulgar os resultados da operacionalização desta
Portaria Normativa e consolidar, anualmente, relatório contemplando avaliação desses
resultados.
Art. 9º Fica vedada a exportação de energia termelétrica para País vizinho,
conforme diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia, para usinas que
tiverem aceitas, em prazo coincidente, ofertas de redução de inflexibilidade nos termos
desta Portaria Normativa.
Art. 10. A vigência desta Portaria Normativa será até 31 de dezembro de 2026.
Art. 11. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA