PORTARIA CC/PR Nº 725, DE 23 DE JULHO DE 2025

PORTARIA CC/PR Nº 725, DE 23 DE JULHO DE 2025
Delega e subdelega competências do Ministro de
Estado da Casa Civil da Presidência da República
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março
de 1995, no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 12 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 27, § 1º, da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no
art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, nos art. 3º, art. 7º e art. 8º do
Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no art. 29 do Decreto nº 10.835, de
14 de outubro de 2021, no art. 6º, caput, inciso II, do Decreto nº 11.069, de 10 de
maio de 2022, e no art. 42 do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de
2023, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Portaria delega e subdelega competências do Ministro de
Estado da Casa Civil da Presidência da República.
Atos de pessoal
Art. 2º Ficam delegadas à Secretária-Executiva da Casa Civil da Presidência
da República as competências para:
I - efetuar requisições e pedidos de cessão de pessoal civil para os órgãos
da Presidência da República;
II - disponibilizar a requisição ou autorizar a cessão de pessoal lotado na Casa Civil;
III - indicar representantes da Casa Civil para participação não remunerada
em colegiados;
IV - designar membros para participação não remunerada em colegiados,
caso o ato normativo atribua essa competência ao Ministro de Estado da Casa
Civil;
V - solicitar a indicação de membros de colegiados para a hipótese prevista
no inciso IV;
VI - designar os substitutos, nos termos do disposto no art. 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, de ocupantes de Cargos Comissionados Executivos
- CCE ou de Funções Comissionadas Executivas - FCE de níveis 1 a 17;
VII - manifestar concordância prévia referente às requisições para a
Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil;
VIII - designar agentes públicos para, no âmbito da Casa Civil, atuarem no
Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc;
IX - realizar os atos de reversão;
X - conceder o abono de permanência; e
XI - permutar e realocar CCE e FCE, nos termos do disposto nos art. 12 a
art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no âmbito da estrutura
organizacional da Casa Civil.
§ 1º As delegações de que tratam os incisos III e IV do caput não abrangem os
colegiados com participação do Presidente da República ou do Ministro de Estado da Casa
Civil.
§ 2º No âmbito da Imprensa Nacional e da Agência Brasileira de
Inteligência, serão realizados, pelos seus Diretores-Gerais:
I - as designações de substitutos de que trata o inciso VI do caput, quanto
aos ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 1 a 14; e
II - os atos de que tratam os incisos VIII a X do caput.
§ 3º Os atos de que trata o inciso XI do caput serão realizados pelos Diretores-
Gerais da Imprensa Nacional e da Agência Brasileira de Inteligência quando envolverem trocas
e permutas de CCE e FCE restritas ao âmbito das respectivas unidades administrativas.
Art. 3º Ficam subdelegadas, com fundamento no disposto no art. 4º, caput,
inciso V, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, as competências para nomear
ou exonerar os ocupantes de CCE e designar ou dispensar os ocupantes de FCE de
níveis 13 e 14:
I - aos Ministros de Estado, no âmbito dos respectivos órgãos e das
entidades a eles vinculadas;
II - aos ocupantes de CCE de nível 18 diretamente subordinados ao
Presidente da República; e
III - ao Chefe de Gabinete do Vice-Presidente da República.
Art. 4º Ficam subdelegadas, com fundamento no disposto no art. 4º, caput,
inciso V, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, à Secretária-Executiva da Casa
Civil as competências para nomear ou exonerar os ocupantes de CCE e designar ou
dispensar os ocupantes de FCE de níveis 1 a 14 no âmbito da Casa Civil.
§ 1º Em relação aos CCE e FCE de níveis 1 a 14 no âmbito de sua respectiva
unidade administrativa, a competência do caput será exercida pelo Diretor-Geral da Agência
Brasileira de Inteligência.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à concessão, à designação e à
dispensa de gratificações no âmbito da estrutura organizacional da Casa Civil.
Art. 5º Ficam delegadas ao Secretário de Administração as competências para:
I - autorizar e interromper os afastamentos para participação em ações de
desenvolvimento, nos termos do disposto no art. 19, § 3º, e no art. 20 do Decreto nº
9.991, de 28 de agosto de 2019;
II - aprovar a participação em ação de desenvolvimento de pessoas na
hipótese prevista no art. 17, parágrafo único, do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto
de 2019;
III - promover a avaliação de que trata o art. 20, § 2º, do Decreto nº 9.991,
de 28 de agosto de 2019;
IV - encaminhar a proposta de Plano de Desenvolvimento de Pessoas e suas
revisões ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec,
nos termos do disposto no art. 5º, § 1º, e no art. 7º-A do Decreto nº 9.991, de 28
de agosto de 2019;
V - aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas e suas revisões, nos termos do
disposto no art. 5º, § 2º, e no art. 7º-A do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019; e
VI - autorizar o reembolso da inscrição e da mensalidade pagas por servidor
em ações de desenvolvimento, em caráter excepcional, nos termos do disposto no art.
30 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, em seus respectivos âmbitos de
atuação, aos Diretores-Gerais da Agência Brasileira de Inteligência e da Imprensa Nacional.
Art. 6º Ficam delegadas aos titulares de unidades administrativas da Casa
Civil ocupantes de CCE ou FCE de nível 17 ou superior as competências para, no
âmbito de suas respectivas unidades administrativas:
I - autorizar a interrupção de férias dos servidores; e
II - liberar o servidor quando a realização das atividades de que trata o
Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, ocorrer durante o seu horário de
trabalho.
Contratações
Art. 7º Fica delegada às seguintes autoridades a competência para autorizar a
celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos em vigor, relativos
a atividades de custeio e afetos à sua área de atuação, independentemente do valor:
I - Secretária-Executiva da Casa Civil;
II - Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;
III - Secretário Extraordinário para a COP30; e
IV - Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência.
§ 1º Fica delegada ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional e ao Secretário de
Administração a competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos
e a prorrogação dos contratos em vigor, relativos a atividades de custeio e relativos à sua
área de atuação, com valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), permitida a
subdelegação para os contratos com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais).
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à hipótese prevista no art. 57, § 4º,
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 8º Ficam delegadas ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional, ao
Secretário de Administração e às autoridades a que se refere o art. 7º, caput, incisos
II a IV as competências para praticar os seguintes atos, no exercício de suas
atribuições, permitida a subdelegação:
I - aprovar os planos de contratações anuais e as respectivas alterações;
II - autorizar a abertura das licitações, adjudicar e homologar o seu resultado;
III - dispensar a licitação ou reconhecer as hipóteses de inexigibilidade;
IV - firmar e rescindir contratos, convênios e contratos de repasse, termos
de execução descentralizada, termos de colaboração ou termos de fomento, acordos
de cooperação, ajustes e instrumentos congêneres;
V - designar pregoeiros e agentes de contratação, integrantes de equipes de
apoio, membros das comissões permanentes ou especiais de contratação;
VI - revogar ou anular as licitações; e
VII - designar gestores ou fiscais dos contratos, convênios e contratos de repasse,
termos de execução descentralizada, termos de colaboração ou termos de fomento, acordos
de cooperação, ajustes e instrumentos congêneres, com a indicação dos requisitantes.
Autorização de concessão de diárias e passagens nacionais
Art. 9º Fica delegada a competência para autorizar a concessão de diárias
e passagens nacionais aos servidores, aos militares, aos empregados públicos ou aos
colaboradores eventuais:
I - ao Subsecretário de Gestão Interna da Secretaria-Executiva da Casa Civil, no âmbito:
a) da Secretaria-Executiva;
b) da Assessoria Especial;
c) da Assessoria de Participação Social e Diversidade;
d) do Gabinete do Ministro; e
e) da Assessoria Especial de Comunicação Social; e
II - aos titulares de unidades ocupantes de CCE ou FCE de nível 17 ou
superior, em seus respectivos âmbitos de atuação.
§ 1º O disposto no caput abrange a competência para autorizar as despesas
com diárias e passagens nacionais aos servidores, aos militares, aos empregados
públicos ou aos colaboradores eventuais:
I - por período superior a cinco dias contínuos;
II - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no
ano;
III - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
IV - que envolvam o pagamento de diárias nos fins de semana; e
V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida.
§ 2º É vedada a subdelegação nas hipóteses previstas no § 1º.
Deslocamentos para o exterior
Art. 10. Fica delegada a competência para autorizar a concessão de diárias
e passagens nas hipóteses de deslocamentos para o exterior, vedada a
subdelegação:
I - ao Subsecretário de Gestão Interna, no âmbito da Casa Civil, ressalvado
o disposto no inciso II; e
II - no âmbito das respectivas unidades administrativas:
a) ao Secretário de Administração;
b) ao Secretário Extraordinário para a COP30;
c) ao Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência; e
d) ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional.
Art. 11. Fica subdelegada à Secretária-Executiva da Casa Civil a competência
para autorizar os afastamentos do País dos agentes públicos em exercício na Casa Civil
nas hipóteses previstas no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995.
Art. 12. Fica subdelegada ao Secretário de Administração, vedada nova
subdelegação, a competência para autorizar os afastamentos do País, em atividades no
âmbito de atuação da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa
Civil:
I - dos agentes públicos do Apoio a Ex-Presidentes da República; e
II - dos agentes públicos que componham o Escalão Avançado.
Responsabilização de pessoa jurídica
Art. 13. Fica delegada ao Corregedor-Geral da Secretaria de Controle Interno da
Casa Civil a competência para a instauração de processos administrativos de apuração de
responsabilidade de pessoa jurídica de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Respostas às demandas dos órgãos de controle
Art. 14. Fica delegada à Secretária-Executiva da Casa Civil a competência
para responder demandas dos órgãos de controle interno ou externo.
Parágrafo único. A competência de que trata o caput será exercida pelos
Diretores-Gerais da Imprensa Nacional e da Agência Brasileira de Inteligência, em seus
respectivos âmbitos de atuação.
Validação eletrônica
Art. 15. Fica delegada à Secretária-Executiva da Casa Civil a competência de
que trata o art. 3º, caput, inciso III, da Resolução nº 2, de 29 de junho de 2020, do
Comitê Interministerial de Governança, para a validação eletrônica das providências às
recomendações e aos alertas à Casa Civil expedidas pelo Tribunal de Contas da União
na apreciação da Prestação de Contas do Presidente da República.
Telefonia móvel
Art. 16. Fica delegada aos titulares das unidades administrativas da Casa
Civil ocupantes de CCE ou FCE de nível 17 ou superior a competência para autorizar
o uso de serviço de comunicação de voz por meio de telefonia móvel e de dados, por
meio dos dispositivos do tipo celular, tablet e modem, em casos excepcionais,
devidamente justificados, na hipótese prevista no art. 6º, § 1º, inciso VII, do Decreto
nº 8.540, de 9 de outubro de 2015.
Realização de trabalhos gráficos pela Imprensa Nacional
Art. 17. Fica delegada ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional a competência
para autorizar a realização de trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades da
administração pública federal.
Parágrafo único. É vedada a subdelegação da competência de que trata o caput.
Gestão administrativa, patrimonial e orçamentária
Art. 18. Fica delegada a prática de atos de gestão administrativa,
patrimonial, orçamentária e financeira aos Diretores-Gerais da Imprensa Nacional e da
Agência Brasileira de Inteligência, em seus respectivos âmbitos de atuação.
Atos pelo próprio Ministro de Estado ou pela Secretária-Executiva
Art. 19. As delegações de que trata esta Portaria não excluem o exercício das
competências pelo Ministro de Estado da Casa Civil ou pela Secretária-Executiva da Casa Civil.
Revogações
Art. 20. Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2020;
II - a Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020;
III - a Portaria nº 486, de 4 de novembro de 2020;
IV - a Portaria nº 638, de 18 de dezembro de 2020;
V - a Portaria nº 671, de 6 de abril de 2022;
VI - a Portaria CC/PR nº 681, de 31 de janeiro de 2023;
VII - a Portaria CC/PR nº 682, de 31 de janeiro de 2023;
VIII - a Portaria CC/PR nº 683, de 24 de fevereiro de 2023;
IX - a Portaria nº 686, de 22 de março de 2023;
X - a Portaria nº 687, de 27 de abril de 2023;
XI - a Portaria CC/PR nº 688, de 1º de junho de 2023;
XII - a Portaria nº 690, de 20 de junho de 2023;
XIII - a Portaria nº 691, de 28 de junho de 2023;
XIV - a Portaria nº 692, de 12 de julho de 2023;
XV - a Portaria nº 696, de 28 de setembro de 2023;
XVI - a Portaria nº 701, de 20 de março de 2024;
XVII - a Portaria CC/PR nº 712, de 9 de outubro de 2024;
XVIII - a Portaria CC/PR nº 714, de 3 de dezembro de 2024;
XIX - a Portaria CC/PR nº 720, de 24 de março de 2025;
XX - a Portaria CC/PR nº 722, de 8 de maio de 2025; e
XX- a Portaria CC/PR nº 724, de 9 de julho de 2025.
Vigência
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOSQUEBRA