PORTARIA SERMOP/MPA Nº 269, DE 23 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 269, DE 23 DE JULHO DE 2025
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca VÔ MINGO, e concede, em
conversão de modalidade, a Autorização de Pesca
para embarcação de pesca VÔ MINGO, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-
0001100-7 e na Autoridade Marítima pelo Título
de Inscrição de Embarcação sob o nº 443-011641-
5 na modalidade de permissionamento com
método de Espinhel horizontal (superfície) Espinhel
boiado e Long-line.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o
disposto na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de
Leia-se:
Integram a base compartilhada as seguintes empresas:
. Distribuidora Situação CNPJ .Participação
. . . . .(m³) .%
. .PETROSUL DIST, TRANSP. E COM. DE COMBUSTÍVEIS
LTDA.
.Administradora .00.175.884/0002-04 .7.218,58 .61,6
. .TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. .Administrada .05.759.383/0013-33 .750,00 .6,4
. .GOL COMBUSTÍVEIS S.A. .Administrada .06.983.874/0003-54 .750,00 .6,4
. .PETROEXPRESS DIST. DE COMB. E DER. DE PET. LTDA. .Administrada .02.924.588/0002-86 .750,00 .6,4
. .BIOPETRÓLEO DO BRASIL DIST. DE COMB. LTDA. .Administrada .13.485.658/0004-25 .750,00 .6,4
. .SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. .Administrada .01.683.557/0012-90 .750,00 .6,4
. .REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S.A. .Administrada .02.913.444/0010-34 .750,00 .6,4
Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura
e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria nº 643, de 24 de março de 2022, do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Secretaria de Aquicultura e
Pesca, e o que consta no processo 00350.003388/2025-97, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
VÔ MINGO, de propriedade do Sr. ALAN ISMAEL DOS SANTOS, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0001100-7 e na Autoridade Marítima pelo
Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 443-011641-5, que autorizava a operar na
modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro de fundo, para a
captura das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina
canosai), Pescada (Cynoscion striatus), Abrotea (Urophycis brasiliensis), com área de
operação no Mar Territorial Sul/Sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul/Sudeste,
código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº
2.04.001, que corresponde ao item 2.4, do Anexo II, da Instrução Normativa
Interministerial nº 10 de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura
e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade de permissionamento, a
Autorização de Pesca com exceção da Autorização de Pesca Complementar, para a
embarcação de pesca VÔ MINGO, de propriedade do Sr. ALAN ISMAEL DOS SANTOS,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0001100-7 e na
Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 443-011641-5,
para operar na modalidade de permissionamento com método de espinhel horizontal
(superfície) espinhel boiado e long-line, caceio, para captura das espécies-alvo:
Espadarte (Xiphias gladius), com área de operação no Mar Territorial, Zona Econômica
Exclusiva e Águas internacionais, com código do Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.01.001, que corresponde ao item 1.2, do
Anexo I, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do
Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA