DESPACHO Nº 76/2025

DESPACHO Nº 76/2025
Assunto: Defesa do Consumidor: Medida Cautelar Interessado(a): ENJOEI S.A.
Ementa: Decisão cautelar que determina a suspensão imediata da comercialização e a
remoção de anúncios possivelmente ilícitos vinculados a dispositivos eletrônicos para
fumar (DEFs) e seus acessórios, veiculados na plataforma. A medida permanecerá vigente
enquanto estiver em vigor a proibição sanitária estabelecida pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa). O ato fundamenta-se na competência conferida ao
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), nos termos do Decreto nº
2.181/1997 e da Portaria Senacon nº 7/2016, com previsão expressa de aplicação de multa
diária em caso de descumprimento. Acolho nos termos da NOTA TÉCNICA Nº
18/2025/DII/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI nº: 32134531), que
passam a integrar a presente decisão, e determino, com base no art. 18, caput e inciso VI,
do Decreto nº 2.181, de 1997, e no art. 7º da Portaria Senacon nº 7, de 2016, a edição de
medida cautelar em face da empresa Enjoei S.A. (CNPJ 16.922.038/0001-51), com o
objetivo de suspender, de forma imediata, a comercialização de dispositivos eletrônicos
para fumar (DEFs), inclusive cigarros eletrônicos e seus acessórios, independentemente da
modalidade ou nomenclatura comercial utilizada (como descartáveis, recarregáveis, pods,
sistemas abertos ou fechados, refis, essências, entre outros). A presente medida
permanecerá vigente enquanto perdurar a proibição estabelecida pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa), ou até que sobrevenha eventual alteração em seu
entendimento regulatório acerca do tema. Determina-se, ainda, a remoção integral, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, de todos os anúncios elencados no item III da
Nota Técnica, bem como de quaisquer outros anúncios que sejam identificados como
relacionados a dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) ou seus acessórios.
Adicionalmente, a empresa deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, apresentar resposta
formal contendo: A) Comprovação documental da remoção dos anúncios referidos nesta
notificação, bem como daqueles que venham a ser identificados na plataforma,
independentemente da nomenclatura utilizada; B) Justificativas técnicas e jurídicas quanto
à eventual permanência de anúncios potencialmente irregulares, acompanhadas da
comprovação de sua imediata retirada; C) Informações detalhadas sobre os instrumentos
contratuais firmados com terceiros anunciantes, especialmente no que tange às cláusulas
de responsabilidade e penalidade aplicáveis à comercialização de produtos proibidos pela
legislação brasileira; D) Indicação dos mecanismos internos de monitoramento e controle
adotados pela plataforma para prevenir e impedir a veiculação de anúncios de produtos
em desacordo com normas sanitárias e de defesa do consumidor, incluindo eventuais
ferramentas automatizadas de detecção, filtros de conteúdo e auditorias regulares; E)
Outros documentos e informações que a empresa entenda pertinentes para comprovar a
observância dos deveres legais e regulamentares que lhe são aplicáveis, notadamente
aqueles voltados à prevenção de riscos ao consumidor e à conformidade com a regulação
sanitária. O descumprimento de quaisquer das determinações previstas nesta medida
cautelar sujeitará o infrator à imposição de multa diária no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), até o integral cumprimento das obrigações estabelecidas. Ressalte-se
que o eventual descumprimento da medida poderá ensejar a adoção de outras sanções
administrativas cabíveis, incluindo novas medidas cautelares e a aplicação das penalidades
previstas na legislação de defesa do consumidor. Diante do exposto, e com fundamento
nas competências legais atribuídas a este órgão, determino o encaminhamento de cópia
integral dos presentes autos à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para que,
no âmbito de suas atribuições legais e regulamentares, avalie a adoção das medidas
regulatórias cabíveis, inclusive, se for o caso, a implementação de ações de fiscalização,
interdição, recolhimento de produtos ou aplicação das sanções administrativas previstas.
Intime-se e Publique-se.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor