PORTARIA MINC Nº 226, DE 23 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 226, DE 23 DE JULHO DE 2025
Revoga a Portaria MinC nº 33, de 17 de abril de 2014.
O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, bem como o constante do
Processo nº 01400.021483/2025-01, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria MinC nº 33, de 17 de abril de 2014, publicada
no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2014, Seção 1, pág. 7, que estabeleceu regras
e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos
para apoio à realização de atividades culturais e de projetos de infraestrutura, no âmbito
do Ministério da Cultura.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS