DESPACHO Nº 2.200, DE 22 DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 2.200, DE 22 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48500.906126/2023-88, decide:
(i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da Caraguá Luz
S.A. SPE (CNPJ nº 22.581.495/0001-22) em face da decisão emitida pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP no Processo
Administrativo ARSESP ADM-0248-2020, que trata do faturamento do consumo do sistema
de iluminação pública do município de Caraguatatuba/SP; (ii) reformar a decisão exarada
pela Diretoria Geral da ARSESP no âmbito do Processo Administrativo ARSESP ADM-0248-
2020, em sede de juízo de reconsideração, e por conseguinte: (ii.1) determinar que a EDP
SP realize, com base no art. 114 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e no contrato
de fornecimento firmado entre as partes, a devolução simples dos valores faturados a
maior no período anterior a agosto de 2017, limitando-se à data de realização das
alterações no parque de Iluminação Pública (IP), descontados os valores já devolvidos, e
(ii.2) determinar que a EDP SP realize a devolução, em dobro, dos valores faturados a
maior no período de setembro de 2017 a março de 2019, conforme o disposto no art. 113
da mesma norma, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA