PORTARIA MDS Nº 1.102, DE 23 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MDS Nº 1.102, DE 23 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria MDS nº 907, de 7 de agosto de 2023, que trata do Planejamento Estratégico
Institucional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para os
anos 2023 - 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e
II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 10.180 de 6 de fevereiro de 2001, e nos arts. 6º, inciso I, e 7º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
resolve:
Art. 1º A Portaria MDS nº 907, de 7 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 150, de 8 de agosto de 2023, seção 1, páginas 13 a 18, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5º. O Planejamento Estratégico Institucional, seus objetivos, metas e demais ações dele decorrentes e seus resultados serão monitorados, avaliados e revistos no âmbito da Câmara
Técnica de Planejamento, Orçamento e Contabilidade do Comitê Interno de Governança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - CTPOC/CIGMDS, com
auxílio e apoio das instâncias internas de governança específicas.
§ 1º O instrumento de planejamento será monitorado por meio do painel Abordagem Integrada do PEI desenvolvido pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança.
§ 2º As metas estratégicas finalísticas serão monitoradas por meio do painel Monitora MDS desenvolvido pela Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único.
§ 3º O instrumento de referência para documentação, armazenamento, compartilhamento e consulta de informações dos indicadores de monitoramento das metas estratégicas será a
plataforma Documenta Wiki gerida pela Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único.
§ 4º Cabe à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança .e à Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único a consolidação dos dados de monitoramento
referentes, respectivamente, ao instrumento de planejamento e às metas estratégicas, a partir das informações encaminhadas pelas áreas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate À Fome, as quais permanecem responsáveis pela fidedignidade e integridade dos dados que fornecem.
§ 5º O monitoramento das metas do Planejamento Estratégico Institucional será realizado mensalmente no âmbito da Câmara Técnica de Planejamento, Orçamento e Contabilidade -
CTPOC.
§ 6º A avaliação e a revisão do Planejamento Estratégico Institucional ocorrerão anualmente conforme cronograma a ser estabelecido pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Governança." (NR)
Art. 2º O Anexo da Portaria MDS nº 907, de 7 de agosto de 2023, passa a vigorar com a redação do Anexo desta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MDS nº 1.012, de 8 de agosto de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS