PORTARIA MCOM Nº 18.644, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 18.644, DE 26 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de
2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.013518/2020-34, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro
de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à SISTEMA DE TELEVISÃO RIO
URU LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.285.020/0001-03, para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia
Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
utilização do canal 235 (duzentos e trinta e cinco), frequência 94,9 MHz, classe C, em
caráter primário, no município de Pindaré-Mirim, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO
SOCIAL - SECOM, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.733.936/0001-45,
número de inscrição no FISTEL nº 50447166778, permissionária do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio
do Decreto nº 4657, de 11 de setembro de 1939, publicado no Diário Oficial da União
de 27 de outubro de 1939, para execução do serviço no município de São Luís, estado
do Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO