PORTARIA Nº 76, DE 23 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 76, DE 23 DE JULHO DE 2025
Delega competência ao Corregedor do Ministério do
Esporte para instaurar e julgar Processos
Administrativos de Responsabilização de Pessoa
Jurídica - PAR's e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo vista o disposto
nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo
Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no parágrafo primeiro do art. 8º da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, e o que consta do Processo nº 71000.056363/2025-12, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Corregedor do Ministério do Esporte e,
em suas ausências ou impedimentos, ao Corregedor Substituto para, no âmbito de sua
área de atuação:
I - instaurar e julgar Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa
Jurídica - PAR's;
II - aplicar as penalidades administrativas previstas na Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, no Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, bem como na Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e demais diplomas correlatos, ressalvados os casos de
competência exclusiva do Ministro de Estado do Esporte; e
III - praticar atos de gestão necessários ao acompanhamento dos
procedimentos correcionais conforme o disposto nos incisos I e II do caput.
§ 1º As penalidades de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em
especial as contidas nos incisos I, II e III do art. 156, serão aplicadas pela Corregedoria nos
casos de apuração de irregularidades que também sejam tipificadas como ato lesivo
previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
§ 2º A autoridade responsável pela gestão de licitações do Ministério do
Esporte deve comunicar à Corregedoria sobre eventuais fatos que configurem atos lesivos
previstos Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme prevê o caput do art. 16 do
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se aos processos administrativos
correcionais em andamento, considerados assim aqueles em que ainda não tenha sido
proferido o respectivo julgamento.
Art. 3º É vedada a subdelegação, total ou parcial, da competência de que trata
esta Portaria.
Art. 4º Independente da autoridade que realizará o julgamento, cabe à
Consultoria Jurídica do Ministro do Esporte a análise prévia do relatório final do Processo
Administrativo de Responsabilização.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
No DESPACHO DE 3 DE JULHO DE 2025, publicado no Diário Oficial da União de
4 de julho de 2025, Seção 1, página 224, Processo nº 14021.118801/2020-49, no
Assunto,
Onde se lê:
R$ 1.736.972,20 (um milhão setecentos e trinta e seis mil novecentos e setenta
e dois reais e vinte centavos)
leia-se:
R$ 1.763.972,30 (um milhão setecentos e sessenta e três mil novecentos e
setenta e dois reais e trinta centavos)