DECISÃO SUPAS Nº 1.024, DE 17 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.024, DE 17 DE JULHO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão de Termo de Autorização à JOTAMAR
COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros,
sob o regime de autorização, nas linhas BELEM/PA-PROFESSOR JAMIL/GO, TUCURUI/PA-
PROFESSOR JAMIL/GO, CURURUPU/MA-PROFESSOR JAMIL/GO, TUTOIA/MA-PROFESSOR
JAMIL/GO, BELA VISTA DE GOIAS/GO-CRUZEIRO DO SUL/AC, BELEM/PA-POSSE/GO, SAO FELIX
DO XINGU/PA-ESPERANTINA/PI, PARANAITA/MT-BELA VISTA DE GOIAS/GO, BRASILIA/DF-
JANGADA/MT, LUIS CORREIA/PI-BELA VISTA DE GOIAS/GO, BARREIRAS/BA-ITANHAEM/SP,
FORMOSA/GO-SANTOS/SP, BARREIRAS/BA-BERTIOGA/SP, PONTA PORA/MS-PARECIS/RO,
CRUZEIRO DO SUL/AC-GUARUJA/SP, GOIANIA/GO-JANAUBA/MG, BARREIRAS/BA-BELFORD
ROXO/RJ, CAMPINA GRANDE/PB-ITUPIRANGA/PA, CABEDELO/PB-GUARUJA/SP, XIQUE-
XIQUE/BA-RIBEIRAO PIRES/SP, PETROLINA/PE-RIBEIRAO PIRES/SP, PORTO SEGURO/BA-
SENADOR CANEDO/GO, JOAO PESSOA/PB-SEROPEDICA/RJ, JUVENILIA/MG-SENADOR
CANEDO/GO, ITACARE/BA-BERTIOGA/SP, SENADOR CANEDO/GO-BARRA DO MENDES/BA,
SENADOR CANEDO/GO-VALENCA/BA e PORTO SEGURO/BA-BERTIOGA/SP, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR