PORTARIA MPS Nº 1.507, DE 22 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MPS Nº 1.507, DE 22 DE JULHO DE 2025
Delega competências ao Secretário-Executivo do
Ministério da Previdência Social.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 10128.035090/2025-33, resolve:
Art. 1º Ficam delegadas ao Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social
as competências relativas à gestão estratégica do Departamento de Perícia Médica Federal da
Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, em
especial os atos necessários à:
I - definição e aprovação de diretrizes técnicas e operacionais de caráter nacional;
II - proposição e aprovação de medidas normativas e administrativas relacionadas à
transformação digital e à implementação de tecnologias no âmbito da Perícia Médica Federal,
com destaque para a inteligência artificial aplicada ao Atestmed e à reabilitação profissional;
III - coordenação de projetos estratégicos que envolvam articulação intersetorial ou
interinstitucional;
IV - deliberação sobre instrumentos contratuais, orçamentários ou de tecnologia da
informação diretamente associados à modernização e à governança do modelo médico-
pericial; e
V - deliberação, em caráter excepcional, sobre atos administrativos de remoção,
alteração da localidade de exercício e redistribuição de peritos médicos federais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo
prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL