PORTARIA MJSP Nº 980, DE 22 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 980, DE 22 DE JULHO DE 2025
Aprova o Manual de Recolhimentos de Receitas
Relacionadas ao Ministério da Justiça e Segurança
Pública decorrentes de Ações Judiciais perante o
Poder Judiciário, e revoga a Portaria MJSP nº 706, de
14 de junho de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº 08001.002156/2020-89,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Manual de Recolhimentos de Receitas Relacionadas ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública decorrentes de Ações Judiciais perante o Poder
Judiciário.
§ 1º O Manual de que trata o caput estará disponível no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/fundos.
§ 2º Compete à Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança
Pública promover as atualizações relativas aos aspectos técnicos do Manual e manter sua
publicação no endereço eletrônico referido no § 1º.
Art. 2º O Manual, assim como suas atualizações, deverá ser encaminhado ao
Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Advocacia-
Geral da União, para ciência.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MJSP nº 706, de 14 de junho de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI