DECISÃO SUPAS Nº 1.023, DE 17 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.023, DE 17 DE JULHO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.039208/2025-72, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão de Termo de Autorização à JOTAMAR
COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros,
sob o regime de autorização, nas linhas BELEM/PA-PIRACANJUBA/GO, TUCURUI/PA-
PIRACANJUBA/GO, CURURUPU/MA-PIRACANJUBA/GO, TUTOIA/MA-PIRACANJUBA/GO,
PIRACANJUBA/GO-CRUZEIRO DO SUL/AC, BELEM/PA-ABADIANIA/GO, SAO FELIX DO XINGU/PA-
CAPITAO DE CAMPOS/PI, PARANAITA/MT-PONTALINA/GO, BRASILIA/DF-TANGARA DA
SERRA/MT, LUIS CORREIA/PI-PONTALINA/GO, BARREIRAS/BA-BERTIOGA/SP, FORMOSA/GO-
ITANHAEM/SP, BARREIRAS/BA-RIBEIRAO PIRES/SP, PONTA PORA/MS-ESPIGAO D'OESTE/RO,
CRUZEIRO DO SUL/AC-RIBEIRAO PIRES/SP, GOIANIA/GO-ESPINOSA/MG, BARREIRAS/BA-
PARACAMBI/RJ, CAMPINA GRANDE/PB-NOVO REPARTIMENTO/PA, CABEDELO/PB-
BERTIOGA/SP, XIQUE-XIQUE/BA-SUZANO/SP, PETROLINA/PE-MOGI DAS CRUZES/SP, PORTO
SEGURO/BA-PROFESSOR JAMIL/GO, JOAO PESSOA/PB-JAPERI/RJ, JUVENILIA/MG-PROFESSOR
JAMIL/GO, ITACARE/BA-RIBEIRAO PIRES/SP, PROFESSOR JAMIL/GO-BARRA DO MENDES/BA,
PROFESSOR JAMIL/GO-VALENCA/BA e PORTO SEGURO/BA-SUZANO/SP, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR