ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 2, DE 23 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 2, DE 23 DE JULHO DE 2025
Declara concedido o Registro Especial na
modalidade de Engarrafador de Bebidas ao
estabelecimento que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA-GO, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432,
de 26 de dezembro de 2013, considerando o contido no processo digital n°
10265.519099/2024-47, DECLARA:
Art. 1º - Concedida a inscrição no registro especial instituído pelo art. 1º do
Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, de nº 01201/0102, na modalidade
de Engarrafador, ao estabelecimento SOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.,
de CNPJ nº 05.105.162/0001-08, situado na Rua JC 19, S/N, Quadra 29, Lote 09/16,
Jardim Canedo II, Senador Canedo - GO, CEP 75250-292, não alcançando este registro
qualquer outro estabelecimento da empresa.
Art. 2º - O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações da
Instrução Normativa nº 1.432/2013, sob pena de cancelamento do registro especial,
conforme disposto no artigo 8º da referida norma, bem como observar os demais atos
legais e normativos pertinentes.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DJALMA ALENCAR LUSTOSA SOBRINHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 7, DE 23 DE JULHO DE 2025
Declara habilitada a operar o regime de loja franca
no Aeroporto Internacional de Manaus - Eduardo
Gomes a empresa Dufry Lojas Francas Ltda. e
alfandegados as unidades de venda e o depósito a
ela vinculados.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº
2.075, de 23 de março de 2022, no art. 31, inciso I, da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022,
e à vista do que consta do Processo Administrativo nº 13042.185830/2024-39, declara:
Art. 1º Fica habilitada, em caráter precário, a operar o regime de Loja Franca no
Aeroporto Internacional de Manaus - Eduardo Gomes, em Manaus/AM, a empresa DUFRY
LOJAS FRANCAS LTDA, CNPJ nº 17.625.216/0001-45, até 31 de julho de 2034, conforme
previsto no Contrato de Cessão de Uso de Áreas do Complexo Aeroportuário - Aeroporto
Internacional de Manaus (COM-CAAM.MAO.102.2024), firmado com a empresa
CONCESSIONÁRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZÔNIA S.A., CNPJ 42.548.035/0001-00.
Art. 2º Ficam alfandegados, em caráter precário, pelo mesmo prazo, as
unidades de venda e o depósito de loja franca, abaixo discriminados, localizados na zona
primária do Aeroporto Internacional de Manaus:
I - Loja Franca de Embarque, localizada no Setor de Embarque Internacional,
Térreo do Terminal de Passageiros, com área de 171,05 m², CNPJ 17.625.216/0057-08,
código Siscomex 2.94.61.03, latitude: -3.03194444, longitude: -60.04666667;
II - Loja Franca de Desembarque, localizada no setor de Desembarque
Internacional, Subsolo do Terminal de Passageiros, com área de 409,48 m², CNPJ
17.625.216/0059-61, código Siscomex 2.94.61.04, latitude: -3.03166667, longitude: -
60.04611111; e
III - Depósito de Loja Franca, localizado no Setor de Embarque Internacional,
Térreo do Terminal de Passageiros, com área de 49,87 m², CNPJ 17.625.216/0058-80,
código Siscomex nº 2.94.77.01, latitude: -3.03194444, longitude: -60.04666667.
Art. 3º Fica a empresa DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA na condição de fiel
depositária das mercadorias sob sua guarda e está autorizada a proceder à venda de
mercadorias nacionais e/ou estrangeiras a passageiros em viagens internacionais nas Lojas
Francas de Embarque e Desembarque e à admissão, movimentação e armazenamento
destas mercadorias no Depósito de Loja Franca ora alfandegado.
Art. 4º Ficam os recintos ora alfandegados ficam sob a jurisdição da Alfândega
da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, que poderá
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle fiscal.
Art. 5º Fica a empresa DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA obrigada a ressarcir o
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização
(Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, conforme
disposto no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022.
Art. 6º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser revisto, de ofício, por razões operacionais ou administrativas, para adequá-lo às
operações, regimes aduaneiros, tipos de carga ou mercadoria movimentadas ou
armazenadas no recinto, em conformidade com suas condições estruturais e operacionais
e seu sistema de controle informatizado
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
ALTAIR DE FÁTIMA SAMPAIO CAPELA