PORTARIA Nº 10, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 10, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Delega competência para a prática dos atos
administrativos que menciona.
O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria nº 2.277, de 12 de abril de 2023, da Casa Civil da Presidência da
República e pelo Decreto nº 11.228/2022, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da Fiocruz,
estabelecer regras com fundamento no Decreto nº 83.937, de 06/09/1979, que
regulamenta a delegação de competência prevista nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº
200, de 25/02/1967, bem como o disposto nos artigos 11 a 17 da Lei nº 9.784, de
29/01/1999, resolve:
Art. 1º Delegar competências dos poderes atribuídos no Art.30, incisos V, VI,
VIII e IX, do Estatuto da Fundação Oswaldo Cruz, aprovado pelo Decreto nº 11.228 de 07
de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, em 10 de outubro de 2022 aos
Vice-Presidentes; Chefe de Gabinete; Diretor-Executivo; Diretor-Executivo Adjunto;
Diretores e Diretores-Adjuntos dos órgãos específicos singulares para a prática dos
seguintes atos:
I - Aplicar, em conformidade com a legislação vigente e as normas internas
expedidas e aprovadas pela autoridade máxima da Fiocruz, atos pertinentes à estruturação
e ao funcionamento da Fiocruz, no âmbito de sua unidade:
a) Realizar e homologar licitações nas suas diversas modalidades, para fins de
aquisição de bens de consumo e permanente, de execução de obras, prestação de serviços,
concessões e permissões de uso e alienações;
b) Revogar e/ou anular procedimentos licitatórios nas suas diversas
modalidades, bem como autorizar a realização e homologar ou ratificar os procedimentos
de dispensa e inexigibilidade de licitação e respectivos contratos, quando houver;
c) Celebrar e rescindir contratos administrativos;
d) Aplicar aos contratados as sanções de advertência, multa, suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração;
e) Atuar como ordenador de despesas na prática de todos os atos necessários
à execução orçamentária e financeira para aplicação dos recursos que lhes forem
descentralizados, em se tratando de Unidade Gestora Executora, autorizando para tal
finalidade despesas e pagamentos ou assinando notas de empenho, relação de ordens
bancárias externas e ordens de pagamento e cancelamento, quando se fizer necessário;
f) Designar mediante Portaria, servidores para segunda assinatura na prática de
todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira para aplicação dos recursos
que lhes forem descentralizados para emissão das notas de empenho, relação de ordens
bancárias externas e ordens de pagamento, no caso dos órgãos específicos singulares,
unidade descentralizada e coordenações-gerais no número máximo de até 03 designações,
por força da segregação de funções;
g) Emitir Portarias internas, inclusive as relativas às permissões de uso de bem
público no âmbito de sua unidade;
h) Celebrar e rescindir acordos de cooperação técnica nacional, em todas as
modalidades sem transferência de recursos e após aprovações da Coordenação-Geral de
Planejamento Estratégico e da Procuradoria Federal;
i) Celebrar e rescindir convênios, acordos de cooperação e memorando de
entendimentos internacional, após análise do Sistema GESTEC-NIT, Centro de Relações
Internacionais em Saúde (Cris) e pela Procuradoria Federal, respeitando o tipo de
processo/especificação na base de conhecimento no SEI.
j) Prestar contas relacionadas aos instrumentos citados nas alíneas (f) e (g);
k) Constituir comissão permanente e/ou especial para atuar em tomadas de
contas, inventários físicos e financeiros, avaliações e alienações de bens e materiais
permanentes ou de consumo e de licitações;
i) Determinar a instauração de procedimento de tomada de contas especial,
quando detectada irregularidade na aplicação de recursos públicos, dando causa à perda,
extravio ou danos ao erário, designando para essa finalidade servidores para integrar
comissão a ser instituída em Portaria da Presidência de forma a atender aos preceitos da
Lei nº 9.784/99 e da Instrução Normativa TCU/71, de 28/11/2012 e suas alterações.
m) Designar preposto para fins judiciais.
Parágrafo Único: Os órgãos específicos singulares da Fiocruz para os fins desta
Portaria são: Escola Nacional de Saúde Sérgio Arouca; Escola Politécnica de Saúde Joaquim
Venâncio; Instituto Casa de Oswaldo Cruz; Instituto Aggeu Magalhães; Instituto Carlos
Chagas; Instituto Gonçalo Moniz; Instituto Leônidas e Maria Deane; Instituto Nacional de
Controle de Qualidade em Saúde; Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas;
Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira;
Instituto Oswaldo Cruz; Instituto René Rachou; Instituto de Ciência e Tecnologia em
Biomodelos; Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde;
Instituto de Tecnologia em Fármacos; e, Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos; e
Gerente Regional e Gerente Regional Adjunto: Gerência Regional de Brasília.
Art. 2° Fica delegada aos Vice-presidentes e Diretor-Executivo autorizar a
concessão de diárias e passagens aéreas ou terrestres, para deslocamento em território
nacional.
Art. 3° Fica delegada aos diretores do Instituto Aggeu Magalhães; Instituto
Carlos Chagas; Instituto Gonçalo Moniz; Instituto Leônidas e Maria Deane, Instituto René
Rachou e da Gerência Regional de Brasília, no âmbito de suas unidades, autorizar a
concessão de diárias e passagens aéreas ou terrestres, para deslocamento em território
nacional de servidores a serviço ou para fins de aperfeiçoamento profissional no território
nacional;
Art. 4° Fica subdelegada à Chefia da Corregedoria da Fiocruz, em conformidade
com o art. 16 § 1º da Portaria Normativa CGU Nº 27 de 11 de outubro de 2022
competência para planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades
de correição; zelar pela adequada, tempestiva e completa apuração correcional; proceder
ao juízo de admissibilidade das denúncias, representações e demais meios de notícias de
infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração Pública; instaurar e julgar os
procedimentos investigativos e processos correcionais, nos limites de sua competência;
propor e celebrar TAC, respeitadas as competência normativas.
Art. 5° A subdelegação de competência prevista nesta Portaria não se aplica aos
instrumentos que envolvam transferências de recursos como os contratos de repasse;
convênios com entes públicos nacionais e internacionais; convênios de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação (PD&I); acordos de parceria que envolvam transferência de
recursos, instituídos pela Lei nº 10.973/2004; Termos de Execução Descentralizada,
regulamentados pelo Decreto nº 10.426/2020 e, os Termos de Colaboração e de Fomento,
instituídos pela Lei nº 13.019/2014, Decreto nº 8.726/2016 aos quais sua celebração
cumpre tão somente à Presidência da Fiocruz.
Art. 6° As autorizações de afastamento do país de servidores públicos não são
objeto da presente Portaria.
Art. 7° A presente Portaria tem vigência a partir de sua publicação.
MARIO SANTOS MOREIRA
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 23 DE JULHO DE 2025
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 795 (4489364),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19958.256494/2024-80 de
interesse do SINDECOMPRESTS - Sindicato dos Empregados em Condomínios e Empresas
Prestadoras de Serviços de Manaus, CNPJ 00.444.514/0001-36, processo de Pedido de
Alteração Estatutária nº 19964.207069/2024-88, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 765 (4416866),
resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativos nº 19964.219767/2024-26
(4172343); 19964.219969/2024-78 (4195143) e 19964.220146/2024-95 (4220735) de interesse
do SINPROVESP - Sindicato dos Propagadistas do Estado de São Paulo, Processo L023 P043
A1954, CNPJ: 61.762.043/0001-07, interpostos nos autos do Processo de Pedido de Registro
Sindical nº 46219.000736/2013-56 (SC14909) mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo
no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, nos termos do Despacho Decisório 2324 (6047842), resolve:
acolher as razões do Recurso Administrativo nº 19964.220263/2024-59 de interesse do
Sindicato dos Magistrados do Brasil - SINDMAGIS (Recorrente), em face ao indeferimento e
arquivamento do seu Pedido de Registro n° 13041.201324/2024-12 - SC23243, CNPJ:
53.030.264/0001-54, reformando a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n°
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 661 (4074117),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19958.244197/2024-91 de
interesse do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias
do Sul, CNPJ nº 87.815.460/0001-56, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
46000.013065/2007-09, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n°
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 755 (4375165),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19958.260310/2024-86 de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Teixeira/PB - SINTRAF, CNPJ
11.377.570/0001-11, processo de Pedido de Registro Sindical nº 19980.222365/2024-19,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 685 (4142829),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 13620.203141/2024-11 de
interesse do STHOPA CIDADÃO - Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de
Parauapebas e Região Sudeste do Pará (recorrente), Processo de Pedido de Alteração
Estatutária nº 19980.232574/2024-62 - SA06944, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 22 DE JULHO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1201 (6082210), Resolve: a) INDEFERIR e
ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.208208/2025-71 (5747251) interposta pelo SINTERC/RS -
SIND TRAB EMP REF COLET REF CONV COZ IND E RST IND RS, CNPJ: 94.310.117/0001-15,
Processo 35744.002351/91-92, nos termos do art. 6º, inciso V da Lei n. 9.784/99 c/c art. 15,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. b) DEFERIR a alteração estatutária
ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E COOPERATIVAS DA ALIMENTAÇÃO DE
ESTRELA, TEUTÔNIA, BOM RETIRO DO SUL, COLINAS, IMIGRANTE, FAZENDA VILANOVA E
WESTFÁLIA, STICA/ESTRELA, CNPJ 87.245.395/0001-70, para representação da categoria
Profissional dos Trabalhadores nas indústrias de bebidas, sucos e concentrados; de balas,
chocolates, mandolates; indústrias de beneficiamento de fumo, fábricas de cigarros, charutos;
de beneficiamento de frutas e legumes; de refinação e moagem de sal; de óleos vegetais, soja,
arroz; de milho, mandioca, moinhos; de rações de todos os tipos; de engenhos de arroz e seus
beneficiamentos; de aviários e criações de aves; de panificações, confeitaria, biscoitos e
massas; de torrefação e moagem de café; de beneficiamento de erva-mate; de pesca e seus
derivados; de laticínios e seus derivados; de trigo e centeio; de carnes, suínos, bovinos,
bubalinos, ovinos, caprinos e outros e derivados; de aves e derivados; de temperos,
condimentos, corantes e conservantes alimentares; de mel e adoçantes; de sorvetes e gelos; de
refeições industriais; de doces e conservas alimentícias; de beneficiamento de sementes; de
beneficiamento e secagem de grãos; bem como os trabalhadores das empresas da alimentação
no setor de produção de matéria-prima para a industrialização de alimentos, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Estrela, Teutônia, Bom Retiro do Sul,
Colinas, Imigrante, Fazenda Vilanova e Westfália, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do
artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; e para fins de Anotação
no CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais; Resolve: c) EXCLUIR a categoria Profissional
dos Trabalhadores nas indústrias de refeições industriais, nos municípios de Estrela, Teutônia,
Bom Retiro do Sul, Colinas, Imigrante, Fazenda Vilanova e Westfália, Estado do Rio Grande do
Sul do SINTERC/RS - SIND TRAB EMP REF COLET REF CONV COZ IND E RST IND RS, CNPJ:
94.310.117/0001-15, Processo 35744.002351/91-92, nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1188 (6059277), 1) resolve: a) INDEFERIR e
ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.207392/2025-32 (5572004) interposta pelo SINDBELEZA -
Sindicato dos Profissionais de Beleza das Cidades de Lauro de Freitas, Simões Filho, Camaçari,
Candeias, Madre de Deus, Dias D'Avila, Mata de São João, Catu, Pojuca, Inhambupe, Rio Real e
Alagoinhas (Impugnante 3), Processo de Registro Sindical nº 46204.008858/2012-79 - SC14085,
CNPJ: 15.723.845/0001-82 (6068409), nos termos do art. 15, incisos II e III, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023; b) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº
19964.207928/2025-10 (5696830) interposta pela FETTHEBASA - Federação dos Trabalhadores
em Turismo e Hospitalidade dos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas e Amapá (Impugnante 8),
Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46204.000038/2015-81 - SA02502, CNPJ:
13.466.693/0001-54 (6079335), nos termos do art. 15, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de
4 de outubro de 2023; c) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.208551/2025-16
(5807437) interposta pelo SECIR - Sindicato dos Empregados no Comércio de Irecê e Região
(Impugnante 11), Processo de Registro Sindical nº 46000.005104/94-56, CNPJ:
63.111.249/0001-94 (6082228); d) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº
19964.208552/2025-61 (5807446) interposta pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de
Juazeiro - Bahia Região (Impugnante 12), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº
46000.013113/99-15, CNPJ: 13.229.331/0001-40 (6083386); e) INDEFERIR e ARQUIVAR a
Impugnação nº 19964.208553/2025-13 (5807462) interposta pelo SINDCOM - Sindicato dos
Empregados no Comércio de Serrinha (Impugnante 13), Processo de Registro Sindical nº
46000.008365/99-51, CNPJ: 05.531.796/0001-22 (6084759); f) INDEFERIR e ARQUIVAR a
Impugnação nº 19964.208554/2025-50 (5807471) interposta pelo SINDCOM - Sindicato dos
Empregados no Comércio da Cidade de Salvador (Impugnante 14), Carta Sindical: L007 P081
A1941, CNPJ: 15.239.478/0001-46 (6092235); g) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº
19964.208556/2025-49 (5807490) interposta pelo SINDCOM - Sindicato dos Empregados em
Estabelecimentos Comerciais e Serviços de Paulo Afonso (Impugnante 15), Processo de
Registro Sindical nº 46000.006824/97-63, CNPJ: 02.048.026/0001-35 (6094018); h) INDEFERIR
e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.208555/2025-02 (5807480) interposta pelo SECIR -
Sindicato dos Empregados do Comércio de Itabuna, Canavieiras, Arataca, Buerarema, Itaju do
Colônia, Itapé, Jussari, Mascote, Pau Brasil, Santa Cruz da Vitória, São José da Vitória, Santa
Luzia, Aiquara, Aurelino Leal, Barra do Rocha, Dário Meira, Gongogi, Itagi, Itagibá e Maraú
(Impugnante 16), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 19964.106025/2022-70 -
SA06220, CNPJ: 13.728.878/0001-90 (6096261); i) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº
19964.208557/2025-93 (5807509) interposta pelo SICOMEG - Sindicato dos Empregados no
Comércio de Gandu - BAHIA (Impugnante 17), Processo de Registro Sindical nº
46000.006073/98-93, CNPJ: 01.963.361/0001-04 (6097131); j) INDEFERIR e ARQUIVAR a
Impugnação nº 19964.208559/2025-82 (5807523) interposta pelo SINDCOM - Sindicato dos
Empregados no Comércio de Rafael Jambeiro e Municípios de Andaraí, Castro Alves, Itaberaba,
Itatim e Ruy Barbosa (Impugnante 18), Processo de Registro Sindical nº 46000.006289/98-12,
CNPJ: 06.104.586/0001-10 (6099330); k) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº
19964.208558/2025-38 (5807516) interposta pelo Sindicato dos Empregados no Comercio de
Itaberaba e Região - BA (Impugnante 19), Processo de Registro Sindical nº 46204.007017/2011-
63-SC11630,CNPJ:12.475.667/0001-20(6099757),nostermosdoart.15,incisoIII,daPortaria
MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; 2) NOTIFICAR os REPRESENTANTES legais do: a)
Sindicato dos Empregados nas Empresas de Lavanderias do Estado da Bahia (Impugnado),
Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19958.261130/2024-11 - SC24035, CNPJ:
51.868.899/0001-08; b) SINTRAOESTE - Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e
Hospitalidade Região Oeste da Bahia (Impugnante 1), Processo de Registro Sindical nº
46784.000077/2017-67 - SC18923, CNPJ: 26.865.773/0001-24 (6059570), Impugnação nº
19964.207369/2025-48 (5569223); c) SINDCONQUISTA - Sindicato dos Trabalhadores em
Turismo e Hospitalidade do Município de Vitória da Conquista e Região (Impugnante 2),
Processo de Registro Sindical nº 46782.000005/2017-30 - SC18723, CNPJ: 26.488.779/0001-20
(6067654), Impugnação nº 19964.207370/2025-72 (5569378); d) SETUHOSP/BA - Sindicato dos
Empregados em Turismo e Hospitalidade de Itapetinga e Região (Impugnante 4), Processo de
Registro Sindical nº 46204.006942/2013-39 - SC15546, CNPJ: 18.463.193/0001-82 (6071027),
Impugnação nº 19964.207704/2025-16 (5656245); e) SINDTUHOS/BA - Sindicato dos
Empregados em Turismo e Hospitalidade de Jequié e Região (Impugnante 5), Processo de
Registro Sindical nº 46204.015183/2016-48 - SC18673, CNPJ: 20.287.558/0001-07 (6073478),
Impugnação nº 19964.207705/2025-52 (5656331); f) SINTHOTCO - Sindicato dos Trabalhadores
em Hotéis, Turismo, Hospitalidade e Condomínios do Município de Cairu Bahia (Impugnante 6),
Processo de Registro Sindical nº 46204.002558/2013-67 - SC15238, CNPJ: 15.263.521/0001-09
(6073813), Impugnação nº 19964.207703/2025-63 (5656236); g) SINTTHOCON/BA - Sindicato
dos Trabalhadores em Hotéis, Turismo, Hospitalidade e Condomínios dos Municípios de Vera
Cruz, Itaparica, Nazaré e Santo Antônio de Jesus (Impugnante 7), Processo de Registro de
Alteração Estatutária nº 46204.010496/2008-08, CNPJ: 40.594.137/0001-36 (6074495),
Impugnação nº 19964.207847/2025-10 (5690092); h) SINDICONFIS - Sindicato dos
Trabalhadores em Edifícios, Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos, Condomínios
Fechados, Condomínios de Shoppings Center (Impugnante 9), Processo de Registro de
Alteração Estatutária nº 13625.103024/2022-38 - SA06509, CNPJ: 21.828.493/0001-22
(6080039), Impugnação nº 19964.208042/2025-93 (5718728); i) Sindicato dos Trabalhadores
em Turismo e Hospitalidade de Feira de Santana (Impugnante 10), Processo de Registro de
Alteração Estatutária nº 46281.002430/2016-23 - SA03871, CNPJ: 16.433.567/0001-91
(6081386), Impugnação nº 19964.208132/2025-84 (5730253); para apresentarem, no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito
existente entre as partes litigantes, nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de
4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de
Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da mesma
Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de
4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no
endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1186 (6053278), Resolve: NOTIFICAR os
representantes legais do Sindicato das Instituições Beneficentes e Filantrópicas do Município
de Ipatinga em Minas Gerais (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19980.230922/2023-86 - SC22901, CNPJ: 51.166.311/0001-66, e do SINIBREF - MG - Sindicato
das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais
(Impugnante), Processo de Registro Sindical nº 46000.014720/2001-42, CNPJ:
04.840.529/0001-74 (6053864), Impugnação nº 19964.208584/2025-66 (5809167 e 5809168),
para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o
resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, nos termos dos artigos 16
e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento e
arquivamentodoProcessodePedidodeRegistroSindicaldoImpugnado,nostermosdoart.22,
inciso VII, e art. 23, inciso I, da mesma Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos
termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de
PedidodeRegistroSindicaldoImpugnado,emarquivodigital,àCoordenação-GeraldeRegistro
Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego -
SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, com fundamento na Análise Técnica 1194 (6075356), resolve: a) DAR CONHECIMENTO E
PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Administrativo nº 19964.205046/2025-10, de interesse do
SINACRED - Sindicato Nacional das Cooperativas de Crédito, CNPJ nº 01.655.970/0001-98
(Recorrente), CNPJ n° 28.708.576/0001-27, interposto nos autos do Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.206679/2024-64 - SC23434, de interesse do Sindicato das
Cooperativas de Crédito do Estado de Goiás (Recorrido), CNPJ nº 54.782.084/0001-91, nos
termos do art. 64 da Lei n. 9.784/99; b) ANULAR o Registro Sindical concedido ao Sindicato das
Cooperativas de Crédito do Estado de Goiás, CNPJ nº 54.782.084/0001-91, por meio do
Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.206679/2024-64 - SC23434, bem como a
Análise Técnica 899 (4944215) publicada no DOU de 07/04/2025, Seção 1, N° 66, Pág. 157
(5097003), nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/99; c) DESFAZER A ANOTAÇÃO DE
EXCLUSÃO da "representação das seguintes entidades: 1) SINACRED - Sindicato Nacional das
Cooperativas de Crédito, CNPJ: 01.655.970/0001-98; Processo 46000.011308/95-61; excluindo
a categoria Econômica das Cooperativas de Crédito no Estado de Goiás/GO", nos termos dos
arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/99; e d) NOTIFICAR os representantes legais do Sindicato das
Cooperativas de Crédito do Estado de Goiás, Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.206679/2024-64 - SC23434, CNPJ nº 54.782.084/0001-91 (Impugnado) e do SINACRED -
Sindicato Nacional das Cooperativas de Crédito, CNPJ: 01.655.970/0001-98; Processo
46000.011308/95-61 (Impugnante), Impugnação nº 47997.228569/2025-92 (4772922), para
apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da
solução do conflito existente entre as partes litigantes, nos termos dos artigos 16 e 17 da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento e arquivamento
do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, e
art. 23, inciso I, da mesma Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de
Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical
pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE,
disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1191 (6066924), Resolve: NOTIFICAR os
representantes legais do Sindicato dos trabalhadores na Indústria da Construção civil,
Montagem e Manutenção Industrial, nas obras de Construção e Montagem de oleodutos e
Gasodutos, nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem
de Silves e Itapiranga SINTRACOMEPLAMS-AM (Impugnado), Processo de Pedido de Registro
Sindical nº 19964.200069/2025-38 - SC24052, CNPJ: 52.657.584/0001-76; SITRAMONTIAM -
Sindicato dos Trabalhadores em Montagem e Manutenção Industrial no Estado do Amazonas
(Impugnante 1), CNPJ: 26.078.822/0001-89, Processo 46202.001617/2017-23, Impugnações nº
19964.207495/2025-01 (5604844) e 19964.207496/2025-47 (5604850); SINTRAPAV-AM -
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de
Terraplenagem em Geral do Estado do Amazonas (Impugnante 2) CNPJ: 04.612.081/0001-31,
Carta Sindical L087 P008 A1980, Impugnação nº 19964.207701/2025-74 (5655699); nos termos
dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023; para apresentarem, no prazo de até 90
(noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente
entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro
Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no
endereço eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1185 (6051678), Resolve: INDEFERIR e
ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.204420/2024-89 - SC23378,
CNPJ: 21.972.398/0001-06, de interesse do SINDRACSE - REGIONAL III - Sindicato Regional dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - Regional III (Impugnado),
nos termos do artigo 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1190 (6066868), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR
o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.206989/2024-89 - SC23454, de interesse do
SINDJUBA - Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Macajuba - BA (impugnado), CNPJ:
54.554.635/0001-60, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº
3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI