PORTARIA MGI Nº 5.991, DE 23 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 5.991, DE 23 DE JULHO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da NAV Brasil Serviços de Navegação
Aérea S.A. - NAV Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 633.468,00 para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no 7°, caput, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 1°, caput, inciso I, do Decreto nº 12.430, de 11 de abril de 2025, e no processo administrativo
nº 10113.000512/2025-19 resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 633.468,00 (seiscentos e trinta e três
mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), em favor da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. - NAV Brasil, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento de dotação orçamentária, conforme demonstrado no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK