PORTARIA SECTICS/MS Nº 53, DE 23 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SECTICS/MS Nº 53, DE 23 DE JULHO DE 2025
Torna pública a decisão de não incorporar, no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o inibidor
de C1 esterase derivado de plasma humano
subcutâneo para a profilaxia de longo prazo em
pacientes com angioedema hereditário tipos I e II.
Ref.: 25000.149812/2024-69.
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO
ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro
de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de
dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o inibidor
de C1 esterase derivado de plasma humano subcutâneo para a profilaxia de longo prazo
em pacientes com angioedema hereditário tipos I e II.
Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec,
caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise
efetuada.
Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará
disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA DE NEGRI
DESPACHO DE 23 DE JULHO DE 2025
Ref.: Processo nº 25000.108934/2024-03.
Interessado: Takeda Pharma Ltda.
Assunto: Recurso à Portaria SECTICS/MS nº 39, de 27 de maio de 2025 - Decisão de não
incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o lanadelumabe para profilaxia de
crises de angioedema hereditário tipos I e II para pacientes a partir de 12 anos de idade
com falha ou contraindicação ao danazol e três ou mais crises por mês.
Decisão: A Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante
do disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, à vista
do que consta dos autos, adota como razões de decidir os fundamentos de mérito e de
fato apresentados na Nota Técnica nº 367/2025-CITEC/DGITS/SECTICS/MS e INDEFERE o
pedido de reconsideração.
Em atenção ao disposto no §1º do art. 26 e no art. 27 do Decreto nº 7.646, de
21 de dezembro de 2011, os autos foram encaminhados de ofício para julgamento do Sr.
Ministro de Estado da Saúde.
FERNANDA DE NEGRI
Secretária