PORTARIA MAPA Nº 819, DE 23 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 819, DE 23 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria MAPA nº 747, de 23 de dezembro de
2024, que estabelece os critérios e requisitos para o
credenciamento e fiscalização de laboratórios pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº
10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta
do Processo nº 21000.002790/2025-02, resolve:
Art. 1º A Portaria MAPA nº 747, de 23 de dezembro de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
''Art. 43. ..................................................................................................
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput, observados os prazos
estabelecidos no art. 42, as solicitações de:
I - alteração de responsável técnico;
II - alteração de responsável pela gestão da qualidade; e
III - alteração de responsável pela direção de laboratório.'' (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO