DECISÃO SUPAS Nº 1.049, DE 18 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.049, DE 18 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.039785/2025-64, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
PRINCESA DOS CAMPOS S/A, CNPJ nº 80.227.796/0001-59, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha FOZ DO IGUACU/PR-SAO PAULO/SP, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
DECISÃO
INTERESSADO: Francisco de Moraes Ribeiro (CPF 603.***.***-45). DECISÃO: O
Superintendente Regional no Estado do Maranhão do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9.784, de 1999, torna
público que CONHECEU o recurso administrativo interposto por Francisco de Moraes
Ribeiro (21742311) e, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL para retificar erro material
na redação da Defesa Administrativa de Primeira Instância - SEI nº 21204232, mantendo,
no mais, a decisão administrativa que determinou a desocupação da área localizada em
faixa de domínio da rodovia BR-222/MA, por ausência de comprovação legal de
regularidade da ocupação. PROCESSO: 50615.000852/2025-11.
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
Superintendente