DELIBERAÇÃO PAS Nº 25/GREBL/SFC, DE 2 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 24/07/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 25/GREBL/SFC, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 50300.022208/2023-78. Fiscalizado: CASTELO & CASTELO LTDA, CNPJ
16.384.403/0001-11. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº
9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no
processonº50300.022208/2023-78,consolidadosnoParecerTécnicoInstrutório29(2365684),
considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de
Infração nº 006503-0, em desfavor da CASTELO & CASTELO LTDA, CNPJ: 16.384.403/0001-11,
aplicando a penalidade de advertência, pelo cometimento da infração tipificada no Artigo 20,
Inciso XXX, da Resolução 912-ANTAQ, por prestar o serviço de navegação interestadual com
embarcação diferente da autorizada no TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.788-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

Empresas citadas