PORTARIA MCOM Nº 18.648, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 18.648, DE 26 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de
2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.012847/2020-68, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro
de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à SISTEMA DE TELEVISÃO RIO
URU LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.285.020/0001-03, para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia
Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
utilização do canal 268 (duzentos e sessenta e oito), frequência 101,5 MHz, classe C,
em caráter primário, no município de Guimarães, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CIDADE SÃO LUÍS LTDA., Pessoa Jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 05.746.706.0001/10, número de inscrição no FISTEL nº
08008001178, cuja permissão foi outorgada à RÁDIO CIDADE SÃO LUÍS LTDA., nos
termos da Portaria nº 161, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União
de 9 de julho de 1980, renovada a outorga pela Portaria nº 11.423, de 5 de dezembro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, para
execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de
São Luís, estado do Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO